A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 52 do Ato da Mesa nº 41, de 2000, resolve:

     Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º Revoga-se o Ato da Presidência de 28/7/2011 que aprova o Regimento do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O Regimento do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (Cefor) foi, inicialmente, aprovado pelo Ato da Presidência de 28/7/2011.

     Entretanto, há necessidade de atualização do citado Regimento, especialmente dos capítulos que dispõem sobre o Curso de Mestrado, a fim de adequá-los à atual legislação de ensino superior.

     Ademais, com a revisão em tela, objetiva-se tornar mais claras as regras que disciplinam o Curso de Mestrado, bem como facilitar a operacionalização dos processos a este relacionados.

     Cabe ressaltar que as alterações propostas no Regimento do Programa de Pós-Graduação do Cefor são de natureza acadêmica e não têm implicações orçamentárias ou financeiras.

     Sala de Reuniões, em 17 de setembro de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente

Processo n. 106.215/2014

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 16 de setembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 53, de 2015, que "Aprova o Regimento do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.", nos termos do parecer do Relator, Deputado Beto Mansur.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Mandetta, Primeiro-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 17 de setembro de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente