A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, e considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, e no parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno, RESOLVE:

     Art. 1º Ficam extintos, na Corregedoria Parlamentar, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Corregedoria Parlamentar, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 10 de agosto de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial na Corregedoria Parlamentar, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do respectivo Órgão, em conformidade com a proposta apresentada por intermédio do processo nº 131.511/2015.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a economia anual estimada resultante da extinção dos cargos constantes no Anexo I e da criação dos cargos constantes no Anexo II é de R$ 7.490,04 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e quatro centavos).

     Nesse contexto, o redução da despesa permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46 de 2006, atende aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual para 2015.

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de Natureza Especial extintos

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de Natureza Especial criados