A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com base no art. 51, IV, da Constituição Federal, no art. 15, I, do Regimento Interno, no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006 e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, RESOLVE:

     Art. 1º Fica extinto, na Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, nível CNE-07, Código N071119.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 09 de julho de 2015.

JUSTIFICAÇÃO

     O § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, previu a possibilidade de o líder ou representante partidário solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vetado o acréscimo da despesa de pessoal.

     O Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro solicitou, por intermédio do Processo nº 128.401/2015, a alteração da estrutura de cargos em comissão de natureza especial do Partido, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança.

     Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue e cria cargos de natureza especial, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.

ANEXO
(Art. 2º)

Cargos de Natureza Especial criados