A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com base no art. 51, IV, da Constituição Federal, no art. 15, I, do Regimento Interno, no art. 4° da Resolução nº 46, de 2006 e no § 13 do art. 5° da Resolução nº 1, de 2007, resolve:

     Art. 1° Fica extinto, na Liderança do Partido Verde, o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, código N154058.

     Art. 2° Fica criada, na Liderança do Partido Verde, 01 (uma) função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1.

     Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, previu a possibilidade de o líder ou representante partidário solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     O Líder do Partido Verde solicitou, por intermédio do Processo nº 3.279/2015, a alteração da estrutura de cargos e funções do Partido, para melhor atender às demandas da Liderança.

     Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue cargo de natureza especial e cria função comissionada, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado § 13 do art. 5° da Resolução nº 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 19 de junho de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente

Processo n. 3.279/2015

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 18 de junho do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 31, de 2015, que "Extingue cargo em comissão de natureza especial e cria função comissionada na Liderança do Partido Verde - PV", conforme parecer do Relator, Deputado Beto Mansur, exarado às fls. 13/15.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Eduardo Cunha, Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Alex Canziani, Quarto-Secretário; e Mandetta, Primeiro-Suplente de Secretário

     Sala de Reuniões, em 19 de junho de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente