A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46 de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, os cargos de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º Fica criado, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, 01 (um) cargo de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com o objetivo de atender à necessidade da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle de nomear servidores com maior capacidade e experiência profissional.

     O quadro a seguir apresenta, de um lado, a economia estimada resultante da extinção dos cargos constantes do Anexo e, de outro, a despesa estimada decorrente da criação do cargo mencionado no art. 2º.

     Observa-se que o Ato promove uma economia anual estimada de R$ 2.603,16 para 2015, 2016 e 2017. Assim, a redução da despesa permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46 de 2006, atende aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual para 2015.

     Sala de Reuniões, em 19 de junho de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente

ATO DA MESA Nº 30/2015

ANEXO
(Art. 1º)

Cargos de Natureza Especial extintos

Processo n. 120.095/2015

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 18 de junho do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 30, de 2015, que "Extingue e cria cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle", conforme parecer do Relator, Deputado Beto Mansur, exarado às fls. 11/14.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Eduardo Cunha, Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Alex Canziani, Quarto-Secretário; e Mandetta, Primeiro-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 19 de junho de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente