A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46 de 2006 e no parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno.

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de natureza especial de Secretário-Geral da Mesa, nível CNE-07, código N071002.

     Art. 2º Fica criado, na Presidência, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, nível CNE-07.

     Art. 3º Fica revogado o Ato da Mesa nº 83, de 2013.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Gabinete da Presidência, 17 de junho de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com o objetivo de oferecer uma melhor estrutura voltada às atividades da Presidência da Casa.

     Por se tratar de extinção e criação de cargo de mesmo nível o Ato não gera despesa ou promove economia. Assim, pode ser editado com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46 de 2006, atende aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual para 2015.