Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 27, DE 09/06/2015 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 27, DE 09/06/2015

Dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão de natureza especial da Liderança do Partido Progressista.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com base no art. 51, IV, da Constituição Federal, no art. 15, I, do Regimento Interno, no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006 e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, RESOLVE:

     Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido Progressista, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido Progressista, os cargos de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 09 de junho de 2015.


Eduardo Cunha
Presidente


Waldir Maranhão

1º Vice-Presidente


Giacobo
2º Vice-Presidente


Beto Mansur
1º Secretário


Felipe Bornier
2º Secretário


Mara Gabrilli
3ª Secretária


Alex Canziani
4º Secretário

 


JUSTIFICAÇÃO

     O § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, previu a possibilidade de o líder ou representante partidário solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     O Líder do Partido Progressista solicitou, por intermédio do Processo nº 120.638/2015, a alteração da estrutura de cargos do Partido, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança.

     Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.

 

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de Natureza Especial extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação


N071076


Assessor Técnico


CNE-07

 

 

 

 

 

 

 

Liderança do Partido
Progressista


N071078


Assessor Técnico


CNE-07


N071079


Assessor Técnico


CNE-07


N071081


Assessor Técnico


CNE-07


N071083


Assessor Técnico


CNE-07


N071084


Assessor Técnico


CNE-07


N071086


Assessor Técnico


CNE-07


N071087


Assessor Técnico


CNE-07

 

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de Natureza Especial criados

Quantidade

Denominação

Nível

Lotação

08

Assistente Técnico de
Gabinete

CNE-09

 

 

 

 Liderança do PP

02

Assessor Técnico
Adjunto B

CNE-10

03

Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto B

CNE-11

01

Assessor Técnico
Adjunto D

CNE-14


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 10/06/2015


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