A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por meio de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46 de 2006, RESOLVE:

     Art. 1º Fica extinto, na Diretora de Recursos Humanos, o cargo em  comissão de natureza especial de Assessor Administrativo, nível CNE-07, Código N072006.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete da Presidência, 02 (dois) cargos em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, nível CNE-10.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 20 de maio de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente 

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com o objetivo de atender à necessidade da Presidência desta Casa.

     O quadro a seguir apresenta, de um lado, a economia estimada resultante da extinção do cargo mencionado no art. 1º e, de outro, a despesa estimada decorrente da criação dos cargos citados no art. 2º.

     Observa-se que o Ato promove uma economia anual estimada de R$29.518,41 para 2015, 2016 e 2017. Assim, a redução da despesa permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46 de 2006, atende aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual para 2015.