Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 23, DE 29/04/2015 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 23, DE 29/04/2015
Altera o art. 2º e o Anexo do Ato da Mesa nº 100, de 2013, que disciplina o acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 100, de 2013, passa a vigorar coma a alteração do § 2º e o acréscimo dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º.
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§ 2º A Presidência, a Secretaria-Geral da Mesa, a Secretaria de Comunicação Social, o Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, a Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação e a Coordenação de Engenharia de Telecomunicações e Audiovisual disporão de tantas credenciais quantas forem necessárias, para utilização do pessoal em serviço de caráter permanente no Plenário, limitando-se o acesso dos servidores credenciados ao mínimo indispensável à realização do serviço.
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§ 4º Os deputados com necessidades especiais que justifiquem o auxílio de um acompanhante, mediante atestado do Departamento Médico da Câmara dos Deputados, poderão solicitar a emissão de uma credencial de acesso ao Plenário para essa finalidade.
§ 5º Os titulares das unidades administrativas da Câmara dos Deputados não relacionadas no § 2º poderão ter acesso ao Plenário, quando necessário, mediante credencial temporária e avulsa a ser fornecida pela Secretaria-Geral, a quem compete a guarda da referida credencial.
§ 6º A Secretaria-Geral da Mesa emitirá autorizações provisórias de acesso ao Plenário destinadas a visitantes, até o máximo de 20 (vinte) por dia, com tempo de permanência no recinto de até 1 (uma) hora, exceto durante a Ordem do Dia, desde que solicitadas pessoalmente por um deputado, limitadas a cinco autorizações por parlamentar." (NR)
Art. 2º O Anexo a que se refere o § 1º do art. 2º da Ato da Mesa nº 100, de 2013, passa a vigorar da seguinte forma:
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Unidade Administrativa |
| ||
|
Nominal |
Avulso | ||
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Órgãos da Mesa Diretora e Suplência |
1 |
1 | |
|
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Corregedoria |
0 |
1 | |
|
Lideranças |
1 |
2 | |
|
Partidos políticos com representação |
0 |
1 | |
|
Diretoria-Geral |
2 |
0 | |
|
Diretoria Legislativa e Centro de Documentação e Informação |
1 |
0 | |
|
Departamento de Comissões, Consultoria Legislativa e |
1 |
5 | |
|
Departamento Médico |
0 |
7 | |
|
Setores de Manutenção do Plenário (Seção de Administração do Edifício Principal e Seção de Administração de Refeitórios) |
0 |
1 | |
Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A alteração do Ato da Mesa nº 100, de 2013, tem como propósito reduzir o número de credenciais de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados, de forma a facilitar o trânsito de pessoas naquele recinto nos horários de sessão plenária, em especial dos senhores parlamentares, assim como diminuir o ruído e a dispersão provocados pelo movimento excessivo de pessoas no ambiente.
Sala de Reuniões, em 29 de abril de 2015.
EDUARDO CUNHA
Presidente
Processo n. 106.212/2015
A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 25 de março do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 23, de 2015, que "Altera o art. 2º e o Anexo do Ato da Mesa nº 100, de 2013, que disciplina o acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados", conforme parecer do Relator, Deputado Beto Mansur, exarado à fl. 6, com redação final às fls. 9/10 do Processo n. 106.212/2015.
Participaram da votação os Senhores Deputados:
Eduardo Cunha, Presidente; Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.
Sala de Reuniões, em 29 de abril de 2015.
EDUARDO CUNHA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 30/4/2015, Página 5 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/5/2015, Página 1508 (Publicação Original)