Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 17, DE 22/04/2015 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 17, DE 22/04/2015
Dispõe sobre a estrutura de cargos de natureza especial da Representação do Partido Trabalhista Nacional.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com base no art. 51, IV, da Constituição Federal, no art. 15, I, do Regimento Interno, no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006 e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de natureza especial constantes do Anexo I, na estrutura da Representação do Partido Trabalhista Nacional.
Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza especial constantes do Anexo II, na estrutura da Representação do Partido Trabalhista Nacional.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2015
Eduardo Cunha
Presidente
Waldir Maranhão
1º Vice-Presidente
Giacobo
2º Vice-Presidente
Beto Mansur
1º Secretário
Felipe Bornier
2º Secretário
Mara Gabrilli
3ª Secretária
Alex Canziani
4º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
O § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, previu a possibilidade de o líder ou representante partidário solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.
O Representante do Partido Trabalhista Nacional solicitou, por intermédio do Processo nº 916/2015, a alteração da estrutura de cargos do Partido, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Representação.
Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue e cria cargos de natureza especial, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/4/2015, Página 1385 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 23/4/2015, Página 3 (Publicação Original)