A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1° Os §§ 1° e 2° do art. 5° do Ato da Mesa n° 48, de 16 de julho de 2012, são transformados em parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 5° ............................................................................................................

     Parágrafo único. As normas relativas à preservação digital serão avaliadas pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação, nos termos do art. 8°, § 3°, inciso III, do Ato da Mesa n° 47, de 2012." (NR)

     Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Os §§ 1° e 2° do art. 5° do AM n° 48, de 2012, atribuíram ao Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI definir padrões e procedimentos operacionais necessários aos atendimentos dos requisitos de preservação dos documentos eletrônicos. Entretanto, essa tarefa não se coaduna com a natureza do CGSI, estando muito mais afeta a áreas do Centro de Documentação e Informação e do Centro de Informática, notadamente a Coordenação de Preservação de Conteúdos Informacionais, a Coordenação de Arquivo, o Serviço de Arquitetura de Informação, a Coordenação de Relacionamento e Soluções de TIC e a Coordenação de Administração de Infraestrutura de TIC e Suporte Técnico.

     A proposta de alteração constante deste Ato da Mesa tem, portanto, o objetivo de adequar o papel a ser desempenhado pelo CGSI à Política de Preservação Digital da Câmara dos Deputados, em consonância com as competências conferidas ao Comitê pelo Ato da Mesa n° 47, de 2012 em seu art. 8°, § 3°, do Ato da Mesa n° 47, de 2012.

     Sala de Reuniões, 02 de dezembro de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Processo n. 117.474/2014

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 26 de novembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 146, de 2014, que "altera o art. 5° do Ato da Mesa n° 48, de 16/7/2012, que institui a Política de Preservação Digital da Câmara dos Deputados", conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, exarado à fl. 12 do Processo n. 117.474/2014.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Henrique Eduardo Alves, Presidente; Arlindo Chinaglia, Primeiro-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; e Wolney Queiroz, Segundo-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 02 de dezembro de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente