Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 142, DE 28/05/2014 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 142, DE 28/05/2014
Altera o art. 2° do Ato da Mesa n. 43, de 2009.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 2° do Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
X - serviços de segurança prestados por empresa especializada, até o limite inacumulável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais;" (NR)
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Reuniões, em 28 de maio de 2014.
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Henrique Eduardo Alves | |
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JUSTIFICAÇÃO
Este Ato altera o art. 2°, X, do Ato da Mesa n. 43, de 2009, para adequar o limite estipulado para fins de ressarcimento com recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar de despesas referentes a serviços de segurança prestados por empresa especializada.
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 29/5/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/5/2014, Página 1782 (Publicação Original)