A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuiçoes regimentais e considerando o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º A estrutura administrativa da Diretoria Legislativa, prevista no art. 80, da Resolução n. 20, de 30 de novembro de 1971, passa a vigorar na forma do Anexo I.

     Art. 2º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 3º Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III.

     Art. 4º As funções comissionadas do Gabinete da Diretoria Legislativa, previstas na Lei nº 5.810, de 11 de outubro de 1972, e nas Resoluções nº 20, de 30 de novembro de 1971, e nº 37, de 24 de outubro de 1983, passam a ser as constantes do Anexo IV.

     Art. 5º As competências do Gabinete da Diretoria Legislativa são as constantes do Anexo V e as atribuições dos titulares das respectivas unidades administrativas, além de correlacionadas com as competências, são as estabelecidas nos arts. 203, 252 e 254, da Resolução nº 20, de 1971, no que couber.

     Art. 6º Este ato não altera as estruturas administrativas e as funções comissionadas do Centro de Documentação e Informação, da Consultoria Legislativa, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, do Departamento de Comissões e do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação.

     Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Fruto da crescente demanda de trabalho nas unidades departamentais vinculadas à Diretoria Legislativa - Centro de Documentação e Informação, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, Consultoria Legislativa, Departamento de Comissões e Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação - e do reconhecimento do elevado nível de suporte que o Gabinete da Diretoria Legislativa presta a esses órgãos, o presente Ato da Mesa visa adequar a estrutura do Gabinete à realidade dos trabalhos desenvolvidos e conformá-los às diretrizes da boa administração, ao estabelecer e ampliar competências e atribuições, criar e renomear setores, em consonância com a Gestão Estratégica da Casa e da Diretoria Legislativa.

     A reestruturação ora proposta não incorre em qualquer acréscimo de despesa, haja vista que a titularidade da Assessoria Técnica e do Núcleo Setorial de Gestão é resultado da extinção e da criação de funções de mesmo nível. Da mesma forma, a criação do cargo de Chefe do Serviço de Administração é proveniente da extinção da função de Chefe de Secretaria ora existente.

     Como resultado da reestruturação do Gabinete desta Diretoria, espera-se um melhor desenvolvimento dos processos e procedimentos de trabalhos, assim como maior transparência de seus atos administrativos.

     Este processo de reestruturação faz parte do esforço da Direção da Casa para padronizar as nomenclaturas dos seus cargos e órgãos, atualizando a estrutura administrativa da Câmara dos Deputados e adequando-a às modernas práticas de gestão.

     Sala de Reuniões, 20 de maio de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

PROCESSO N. 135.655/2013

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 14 do corrente mês, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 141, de 2014, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Gabinete da Diretoria Legislativa da Câmara dos Deputados", conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, exarado às fls. 50/59 do processo em epígrafe.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Henrique Eduardo Alves, Presidente; Arlindo Chinaglia, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário; e Vitor Penido, Terceiro-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 20 de maio de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente