A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 4° da Resolução n° 46, de 2006, resolve:

     Art. 1° A estrutura administrativa da Coordenação de Habitação, criada pela Resolução n° 19, de 1980, e alterada pela Resolução n° 51, de 1984, passa a vigorar na forma do Anexo I.

     Art. 2° Fica extinta a função comissionada constantes do Anexo II.

     Art. 3° Fica criada a Seção de Controle Orçamentário e Financeiro e sua respectiva função comissionada constante de Anexo III.

     Art. 4° Ficam renomeadas as funções comissionadas constante do Anexo IV.

     Art. 5° As funções comissionadas da Coordenação de Habitação passam a ser as constantes do Anexo V.

     Art. 6° As competências da Coordenação de Habitação são as constantes do Anexo VI e as atribuições dos titulares das respectivas unidades administrativas, além de correlacionadas com as competências, são as estabelecidas nos arts. 254 e 255 da Resolução n° 20, de 1971.

     Art. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO    

     A Coordenação de Habitação, órgão subordinado diretamente à Diretoria-Geral, foi criada pela Resolução n. 19, de 1980, com as alterações promovidas pela Resolução n. 51, de 1984, permanece desde então com a mesma estrutura organizacional. Nesse interstício, novas atividades e rotinas foram incorporadas, aumentando assim a diversidade de atribuições setoriais. Nesse meio tempo, para acompanhar a evolução das demandas de serviços de manutenção nos edifícios funcionais, foram necessárias algumas adaptações na estrutura.

     Seguiram-se a essas mudanças alterações na forma de contratação de serviços e fornecimentos voltados para a manutenção dos imóveis funcionais. Antes, as reformas de apartamentos eram licitadas englobando todos os serviços necessários, tendo como executor apenas um fornecedor. Essa prática acarretava maior prazo para início e conclusão dos serviços e custos mais elevados. Para solucionar esses problemas, foi adotada a sistemática, em vigor atualmente, de contratação de serviços por espécie. Serviços como aplicação de sinteco, pintura, fornecimento de armários e outros passaram a ser contratados de fornecedores especializados, diversificando e ampliando a quantidade de contratos administrativos.

     Como resultado da nova política de contratações obteve-se maior celeridade no atendimento das demandas, maior facilidade de acompanhamento, padronização dos serviços e, principalmente, redução de custos.

     No entanto, o referido modelo de atuação trouxe repercussões internas no Órgão. Um volume maior de contratos passou a demandar maiores exigências no nível das especificações, maior clareza das demandas contratuais, melhor acompanhamento físico, financeiro e orçamentário, enfim, respostas mais qualificadas do pessoal lotado na Coordenação de Habitação. Atualmente, a Coordenação mantém, em média, trinta contratações para fazer frente às demandas mais diversas de suas atribuições. Esses contratos e atas requerem atualização periódica de suas especificações, sempre que novas licitações são necessárias, o que ocorre, pelo menos, a cada doze meses.

     Pelo exposto, entendem-se necessárias algumas alterações na estrutura da Coordenação de Habitação. Essas mudanças compreendem a criação de uma seção e a alteração nas competências e na denominação de três outras seções já existentes. As competências das demais seções recebem pequenos ajustes.

Sala de Reuniões, 20 de maio de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente  

PROCESSO N. 134.569/2013

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 14 do corrente mês, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa n° 139, de 2014, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Coordenação de Habitação", conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, exarado às fls. 61/73 do processo em epígrafe. 

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Henrique Eduardo Alves, Presidente; Arlindo Chinaglia, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário; e Vitor Penido, Terceiro-Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 20 de maio de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente