A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados:

      I - 1 (um) cargo efetivo vago de Analista Legislativo - atribuição Administrador, código CD-NS-923; 

      II - 6 (seis) cargos efetivos vagos de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, código CD-AL-031;

      III - 39 (trinta e nove) cargos efetivos vagos de Técnico Legislativo­ - atribuição Assistente Administrativo, código CD-AL-026.

     Art. 2º  Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados os cargos efetivos constantes do Anexo deste Ato da Mesa.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 4º da Resolução n. 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde que os atos não acarretem acréscimo de despesa.

A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não importar aumento de despesa, visa a promover ajustes no quadro de pessoal efetivo desta Casa, em atendimento à demanda de diversos órgãos da estrutura administrativa, sempre com vistas a manter o padrão de qualidade e eficiência dos serviços prestados pela Instituição.

Sala de Reuniões, 20 de maio de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

ANEXO

CARGOS EFETIVOS CRIADOS
(art. 2º)

PROCESSO N. 130.792/2013

A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 14 do corrente mês, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 132, de 2014, que "Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados", conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, exarado às fls. 28/31 do processo em epígrafe.

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Henrique Eduardo Alves, Presidente; Arlindo Chinaglia, Primeiro­ Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro­ Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário; e Vitor Penido, Terceiro-Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 20 de maio de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente