A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, e com base no artigo 4° da Resolução nº 46, de 2006,

     RESOLVE:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Corregedoria Parlamentar, os cargos de natureza especial de Assessor Técnico, nível CNE-07, códigos N071249 e N071253.

     Art. 2º  Ficam criados, na Corregedoria Parlamentar, quatro cargos de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, nível CNE-10.

     Art. 3º  O disposto neste Ato não acarretará aumento de despesa.

     Art. 4º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

      Gabinete da Presidência, 30 de abril de 2013.

Henrique Eduardo Alves
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     Pretende-se com este Ato adequar a estrutura de cargos da Corregedoria Parlamentar ao volume das matérias que aprecia.

     Ressalta-se que o valor economizado com os cargos a serem extintos supera a despesa a ser gerada com os cargos criados, razão pela qual a presente proposta não aumenta a despesa de pessoal da Casa e pode ser editada com base na delegação constante do artigo 4° da Resolução nº 46, de 2006.

PRESIDÊNCIA/SGM

     Ato da Mesa n. 99, de 2013, que "dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial da Corregedoria Parlamentar".

     Em 31/maio/2013.

     Publique-se

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente