A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o art. 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 1 (um) cargo efetivo vago de Analista Legislativo - atribuição Psicólogo, código CD-NS-907, e 1 (um) cargo efetivo vago de Analista Legislativo - atribuição Assistente Social, código CD-NS-930.

     Art. 2º  Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 2 (dois) cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Comunicação Social - Área Relações Públicas, código CD-NS-931.

     Art. 3º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde que os atos não acarretem acréscimo de despesa.

      A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não acarretar aumento de despesa, visa ao aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público para o cargo efetivo de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Comunicação Social - Área Relações Públicas, ajustando o quadro de pessoal efetivo da Casa para atender à demanda da Secretaria de Comunicação Social, tendo em vista a deficiência de pessoal existente e a sobrecarga de atividades enfrentada pelos servidores lotados naquele órgão, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados ao Senhores Parlamentares, Servidores da Casa e público externo.

Sala de Reuniões, em 24 de abril de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Processo n. 2013/110.153

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 17 de abril do corrente, resolveu baixar o Ato da Mesa nº 97, de 2013, que "extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados", conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, exarado à fl. 19 do Processo n. 2013/110.153.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Henrique Eduardo Alves, Presidente; André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; e Biffi, Quarto-Secretário.

Sala de Reuniões, em 24 de abril de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente