A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, e com base no artigo 4º da Resolução n. 46, de 2006,

     RESOLVE:

     Art. 1º O Cargo de Natureza Especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09, código N094187, lotado no Centro de Informática, nos termos do Anexo IV da Resolução n. 1, de 2007, alterado pelo Anexo II da Resolução n. 9, de 2011, fica remanejado para o Gabinete da Presidência, alterando-se o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007.

     Art. 2º Ficam remanejadas 2 (duas) funções comissionadas de Assistente de Gabinete, nível FC-1, códigos C2230330 e C2230331, criadas pela Resolução n. 46, de 2006, para a Consultoria Legislativa.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, 23 de abril de 2013.

Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta remaneja 1 (um) Cargo de Natureza Especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09, lotado no Centro de Informática, para a Presidência, a fim de prestar assessoramento no Gabinete.

     A proposta também remaneja 2 (duas) funções comissionadas de Assistente de Gabinete, nível FC-1, para a Consultoria Legislativa, com o fim de se adequar ao artigo 1º da Resolução nº 26, de  2013.

     A medida não acarreta, portanto, aumento de despesa.