A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

     Art. 1º O limite máximo do valor mensal relativo ao auxílio-moradia, criado pelo Ato da Mesa n. 15, de 1979, passa a ser de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), por parlamentar que fizer opção pelo benefício.

     Art. 2º As despesas decorrentes desse Ato ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2013.

Sala das reuniões, em 27 de março de 2013.

Deputado Henrique Eduardo Alves

Presidente

 Justificativa

     A correção de 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor limite da indenização mensal referente ao auxílio-moradia, concedido aos senhores parlamentares pelo Ato da Mesa n. 15/1979, decorre da atualização ao valor de mercado de aluguéis de imóveis residenciais em Brasília e visa também a equipará-lo ao valor do benefício concedido aos senhores senadores da República, pelo Senado Federal. Ressalte-se que a variação da inflação no período de fevereiro de 1996 a dezembro de 2012 foi de 185,70%, (cento e oitenta e cinco inteiros e setenta centésimos por cento).

ATO DA MESA - ref. auxílio-moradia

A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 20 de março do corrente, resolveu baixar o Ato da Mesa nº 94, de 2013, que "altera o valor do auxílio-moradia, de que trata o Ato da Mesa n. 15, de 1979".

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Henrique Eduardo Alves, Presidente; André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; e Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 27 de março de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente