Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 93, DE 27/03/2013 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 93, DE 27/03/2013
Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, de que trata o Ato da Mesa n. 43, de 2009.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º A tabela de limites mensais de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senhores Deputados Federais, estabelecida no Anexo ao Ato da Mesa n. 43, de 2009, e alterações, passa a vigorar na forma do Anexo Único a este Ato.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2013.
Sala das reuniões, em 27 de março de 2013.
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO ÚNICO
|
UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
VALOR DA COTA (R$) |
|
AC |
37.779,62 |
|
AL |
34.631,34 |
|
AM |
36.872,84 |
|
AP |
36.706,11 |
|
BA |
32.981,17 |
|
CE |
35.918,24 |
|
DF |
25.962.94 |
|
ES |
31.626,61 |
|
GO |
29.990,43 |
|
MA |
35.662,11 |
|
MG |
30.490,33 |
|
MS |
34.288,84 |
|
MT |
33.337,27 |
|
PA |
35.726,77 |
|
PB |
35.560,42 |
|
PE |
35.256,76 |
|
PI |
34.654,96 |
|
PR |
32.862,54 |
|
RJ |
30.206,31 |
|
RN |
36.157,43 |
|
RO |
36.960,22 |
|
RR |
38.616,18 |
|
RS |
34.573,13 |
|
SC |
33.721,16 |
|
SE |
33.944,35 |
|
SP |
31.301,92 |
|
TO |
33.401,78 |
Justificativa
Desde que foi editado o Ato da Mesa n. 43, em 21 de maio de 2009, não houve reajuste nos valores nominais constantes da tabela do Anexo à referida norma interna. Considerando-se a inflação de 22,42% (vinte e dois inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), calculada pelo IPCA do período entre maio de 2009 e dezembro de 2012, o reajuste de 12,72% (doze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) ora aplicado, referente ao IPCA do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, tem por escopo viabilizar minimamente a indenização, aos senhores deputados, das despesas típicas da atividade parlamentar, previstas no Ato da Mesa n. 43, de 2009.
ATO DA MESA - ref. cota para o exercício da atividade parlamentar
A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 20 de março do corrente, resolveu baixar o Ato da Mesa nº 93, de 2013, que "altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, de que trata o Ato da Mesa n. 43, de 2009".
Participaram da votação os Senhores Deputados:
Henrique Eduardo Alves, Presidente; André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; e Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário.
Sala de Reuniões, em 27 de março de 2013.
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente