Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 93, DE 27/03/2013 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 93, DE 27/03/2013

Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, de que trata o Ato da Mesa n. 43, de 2009.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

     Art. 1º A tabela de limites mensais de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senhores Deputados Federais, estabelecida no Anexo ao Ato da Mesa n. 43, de 2009, e alterações, passa a vigorar na forma do Anexo Único a este Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2013.

Sala das reuniões, em 27 de março de 2013.

Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente

CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO ÚNICO

 

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

VALOR DA COTA (R$)

AC

37.779,62

AL

34.631,34

AM

36.872,84

AP

36.706,11

BA

32.981,17

CE

35.918,24

DF

25.962.94

ES

31.626,61

GO

29.990,43

MA

35.662,11

MG

30.490,33

MS

34.288,84

MT

33.337,27

PA

35.726,77

PB

35.560,42

PE

35.256,76

PI

34.654,96

PR

32.862,54

RJ

30.206,31

RN

36.157,43

RO

36.960,22

RR

38.616,18

RS

34.573,13

SC

33.721,16

SE

33.944,35

SP

31.301,92

TO

33.401,78

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa

Desde que foi editado o Ato da Mesa n. 43, em 21 de maio de 2009, não houve reajuste nos valores nominais constantes da tabela do Anexo à referida norma interna. Considerando-se a inflação de 22,42% (vinte e dois inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), calculada pelo IPCA do período entre maio de 2009 e dezembro de 2012, o reajuste de 12,72% (doze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) ora aplicado, referente ao IPCA do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, tem por escopo viabilizar minimamente a indenização, aos senhores deputados, das despesas típicas da atividade parlamentar, previstas no Ato da Mesa n. 43, de 2009.

 

ATO DA MESA - ref. cota para o exercício da atividade parlamentar

A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 20 de março do corrente, resolveu baixar o Ato da Mesa nº 93, de 2013, que "altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, de que trata o Ato da Mesa n. 43, de 2009".

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Henrique Eduardo Alves, Presidente; André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; e Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 27 de março de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 28/03/2013