A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 7 de dezembro de 2006,

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica extinto o cargo de natureza especial do Assessor Técnico, nível CNE-07, código N071164, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

     Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, três cargos de natureza especial, sendo um Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, nível CNE-11, e dois de Assessor Técnico Adjunto C, nível CNE-12.

     Art. 3º O disposto neste Ato não acarretará aumento de despesa.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 21 de março de 2013.

Henrique Eduardo Alves
Presidente 

JUSTIFICAÇÃO

     Pretende-se com este Ato oferecer melhor estrutura de cargos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por onde tramitam milhares de proposições ao longo da legislatura. Para fazer frente a esse volume de proposições e também à complexidade das matérias que aprecia, a Comissão carece de um maior número de servidores para o desenvolvimento dos seus trabalhos.

     Ressalta-se que o valor economizado com o cargo a ser extinto supera a despesa a ser gerada com os cargos criados, razão pela qual a presente proposta não aumenta a despesa de pessoal da Casa e pode ser editada com base na delegação constante do artigo 4º da Resolução n. 46, de 2006.

 ATO DA MESA nº 92, de 2013, que "dispõe sobre a extinção de cargos de natureza especial da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."
Em 21/março/2013.

Aprovo ad referendum da Mesa. Publique-se.

Henrique Eduardo Alves
Presidente