A Mesa da Câmara dos Deputados, por ato, ad referendum, do seu Presidente, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõem o artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006 e o art. 17, inciso VI, alínea O, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Art. 1º Ficam extintos na  Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 1 (um) cargo efetivo vago de Analista Legislativo - atribuição Administrador, código CD-NS-923 e 2 (dois) cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Assistente Técnico, código CD-AL-019.

     Art. 2º Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 3 (três) cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Recursos Humanos, código CS-AL-030.

     Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 12 de março de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     O artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dispor sobre requesitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde que os atos não acarretem acréscimo de despesa.

     A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não acarretar aumento de despesa, visa ao aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público para o cargo efetivo de Analista Legislativo - atribuição Recursos Humanos, ajustando o quadro de pessoal efetivo da Casa para atender parcialmente às necessidades da Diretoria de Recursos Humanos, tendo em vista a deficiência de pessoal existente e a sobrecarga de atividades enfrentada pelos servidores lotados naquele órgão, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados aos Senhores Parlamentares, Servidores da Casa e público externo.

Sala de Reuniões, em 12 de março de 2013

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente