A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006,

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica criada a Assessoria Internacional e Cerimonial na estrutura do gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º  A Assessoria Internacional e Cerimonial passa a incorporar as funções da Assessoria de Relações Internacionais, criada pelo Ato da Mesa nº 8 de 01/04/2003, alterado pelo Anexo I da Resolução nº 1/2007, e da Seção de Cerimonial da Presidência, criada pelo Ato da Mesa nº41 de 15/04/2009.

     Art. 3º  Ficam extintas a Assessoria de Relações Internacionais e a Seção de Cerimonial da Presidência referidas no art. 2° deste Ato.

     Art. 4º  As competências dos titulares das funções comissionadas da Assessoria Internacional e Cerimonial da Câmara dos Deputados são as constantes do Anexo I deste Ato da Mesa

     Art. 5º Ficam renomeadas as funções comissionadas constantes do Anexo II deste Ato.

     Art. 6º  Ficam revogados os Ato da Mesa nº 8 de 01/04/2003 e o Ato da Mesa nº41 de 15/04/2009.

     Art. 7º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Desde fevereiro de 2011 a Assessoria de Relações Internacionais da Presidência da Câmara dos Deputados passou a atuar como Assessoria Internacional e Cerimonial. Assim, seguindo as experiências bem-sucedidas da Assembleia Nacional portuguesa e da Câmara dos Deputados italiana, uniram-se duas atividades complementares e indispensáveis para garantir apoio condizente às atividades do Presidente da Câmara dos Deputados e dos Deputados Federais tanto na área internacional como nos eventos nacionais.

      Transcorridos praticamente dois anos de atividades chegou-se à conclusão, à luz dos resultados obtidos, que a experiência foi bem-sucedida. Agora é o momento de consolidar essa experiência institucionalizando o que já ocorre de fato. Deste modo, preconiza-se a união da hoje Assessoria de Relações Internacionais e da Seção de Cerimonial na Assessoria Internacional e Cerimonial (AIC), criando-se estrutura orgânica inserida no organograma da Presidência da Câmara dos Deputados.

     Cumpre destacar que tal medida em muito contribuirá para alicerçar as atividades hoje realizadas, ao delinear com clareza as funções, atribuições e responsabilidades hoje já exercidas, porém de modo informal o que não condiz com as boas normas da administração pública.

     Em aditamento, cumpre esclarecer que a criação da AIC não implicará criação imediata de novos cargos e funções, apenas remanejará as funções hoje já ocupadas por servidores lotados tanto na Assessoria como no Cerimonial. Caberá à Mesa Diretora decidir sobre futuro preenchimento das vagas e funções da nova estrutura da AIC de acordo com as necessidades e prioridades do momento.

1. Breve descrição da conjuntura

     A crescente inserção do Brasil no cenário internacional se reflete diretamente na Câmara dos Deputados, com aumento exponencial de suas atividades internacionais. É cada vez mais significativo o aumento de convites ao Presidente da Casa para realizar visitas oficiais a Parlamentos estrangeiros e participar de reuniões nos mais diferentes fóruns internacionais. Saliente-se que, atualmente, os principais fóruns (G-20, G-8+5, BRICS, Unasul, IBAS, dentre outros) têm a sua versão parlamentar.

     O número de convites a parlamentares brasileiros para participar em reuniões internacionais também cresceu de forma exponencial. A presença dos deputados nessas reuniões é essencial para o exercício da diplomacia parlamentar, colaborando para a formação e o aprimoramento das instituições de governança global das quais o Brasil faz parte e onde tem sido chamado a assumir maiores responsabilidades.

     As diversas manifestações de interesse no aprofundamento das relações interparlamentares se traduzem no aumento da demanda dos parlamentos a esta Casa, procurando o incremento da cooperação e troca de informações. Tal demanda tem como resultado o aumento do número visitas de delegações estrangeiras, que vêm à Câmara dos Deputados reunirem-se com parlamentares brasileiros com vistas a conhecer as experiências, as práticas e a legislação brasileira nos seus mais variados aspectos.

     Além da troca de experiência interparlamentar, a demanda por cooperação abarca também o interesse em conhecer o trabalho legislativo e a organização administrativa da Câmara dos Deputados em particular. Os parlamentos de países de língua portuguesa, com os quais a Câmara possui protocolos de cooperação são os mais afins nesse quesito. Esses países integram a Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - AP- CPLP.

     No âmbito da AP-CPLP, em 2012 foi realizado o estágio para 15 assessores jurídicos do Parlamento Nacional do Timor-Leste. Também se realizou o Colóquio Brasil-França no âmbito da cooperação técnica ínternacional, preconizando uma função que a AIC deverá vir a desempenhar cada vez mais.

     Cumpre destacar, ainda, que a Câmara dos Deputados integre as seguintes assembleias parlamentares ínternacionais:

• Parlamento Latíno-Americano (Parlatino)

• Parlamento do Mercosul

• Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (Eurolat)

• Conferência Parlamentar das Américas (COPA)

• PARLAMÉRICAS

• Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)

• Fórum Parlamentar Ibero-Americano

• União Interparlarmentar

• Parlamento da União de Nações Sul-Americanas (pendente de efetivação)

     Faz-se necessária atuação mais efetiva da Câmara dos Deputados nessas assembleias em razão do aumento da participação do país nos debates e no encaminhamento das principais questões internacionais.

     Os Grupos Parlamentares de Amizade (GPA) entre o Brasil e distintos países são formados ou reativados por iniciativa dos deputados. A Secretaria Geral da Mesa mantém lista atualizada dos GPA. A Assessoria Internacional presta assessoria, quando solicitada, para formação ou reativação dos Grupos. Considerando o expressivo aumento das relações diplomáticas bilaterais na última década, quando o número de embaixadas atingiu, em 2011, 183, a demanda por GPA's tem aumentado em consequência, sendo previsível aumento ainda mais expressivo em visitas recíprocas de delegações.

Salas de Reuniões, em 31 de janeiro de 2013.

MARCO MAIA
Presidente

Rose de Freitas
Primeira-Vice-Presidente

Eduardo da Fonte
Segundo-Vice-Presidente

Eduardo Gomes
Primeiro-Secretário

Jorge Tadeu Mudalen
Segundo-Secretário

Inocêncio Oliveira
Terceiro-Secretário

Júlio Delgado
Quarto-Secretário