A Mesa da Câmara dos Deputados, por ato, ad referendum, do seu Presidente, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, e no art. 17, inciso VI, alínea O, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Art. 1º Ficam extintos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 2 (dois) cargos efetivos vagos de Analista Legislativo - atribuição Assistente Técnico, código CD-AL-019.

     Art. 2º Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 1(um) cargo efetivo de Analista Legislativo - atribuição Engenheiro, código CD-NS-916 e 1 (um) cargo efetivo de Analista Legislativo - atribuição Odontólogo, código CD-NS-909.

     Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 21 de janeiro de 2013.

MARCO MAIA
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     O artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde de que os atos não acarretem acréscimo de despesa.

     A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não acarretar aumento de despesa, visa a ajustar o quadro de pessoal efetivo da Casa para atender às necessidades do Departamento Técnico e do Departamento Médico, tendo em vista a deficiência de pessoal existente e a sobrecarga de atividades enfrentada pelos servidores lotados naqueles órgãos, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados aos Senhores Parlamentares, Servidores da Casa e público externo.