A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4° da Resolução n° 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º A Secretaria de Comunicação Social é composta das seguintes unidades administrativas:

      I - Departamento de Mídias Integradas;

      II- Departamento de Relações Públicas e Divulgação;

      III- Coordenação de Apoio Técnico Administrativo;

      IV- Coordenação de Participação Popular;

      V- Centro Cultural Câmara dos Deputados.

     Art. 2º  A estrutura administrativa da Secretaria de Comunicação Social é a constante do Anexo I deste Ato.

     Art. 3º  Ficam renomeadas e remanejadas as funções comissionadas constantes do Anexo II deste Ato.

     Art. 4º  Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo III deste Ato.

     Art. 5º  Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo IV deste Ato.

     Art. 6º  As competências das unidades administrativas e dos titulares das funções comissionadas da Secretaria de Comunicação Social são as constantes dos Anexos V e VI deste Ato, respectivamente.

     Art. 7º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A Comunicação Social na Câmara dos Deputados tem se esforçado ao longo dos anos para melhor atender às necessidades de transmitir cada vez mais de modo cada vez mais excelente, segundo o avanço tecnológico disponível em cada época, as informações do trabalho legislativo para o cidadão. Na última década um esforço ainda maior tem sido feíto para acompanhar o movimento percebido na sociedade em que há a cada dia uma necessidade maior de ouvir e interagir com o cidadão, ampliando e reforçando o papel representativo de cada deputado.

     Na década de 70 a Comunicação Social foi representada na Administração da Casa pelo modelo administrativo vigente à época, como uma Assessoria de Divulgação e Relações Públicas - ADIRP. Este modelo foi adequado e cumpriu aos anseios da época. Na década de 90 a necessidade de chegar com maior celeridade e maior confiabilidade das informações sobre os fatos ocorridos no Poder Legislativo provocou uma mudança no modelo vigente. A Administração da Casa e a Mesa Diretora à época compreenderam e possibilitou esta mudança com a criação da TV Câmara e a criação da. Rádio Câmara. Conforme trechos da justificação do PRC 158, de 1997, que criou a TV Câmara:

     "visa a dotar a Câmara dos Deputados de um órgão próprio de divulgação das atividades de Plenário, das Comissões e demais órgãos técnicos através da televisão. A TV Câmara dos Deputados será o órgão juridicamente capacitado para reunir os recursos tecnológicos e humanos necessários à produção e à transmissão de programas de televisão, a serem veiculados no canal destinado a esta Casa do Poder Legislativo nas estações de TV a cabo (...), bem como em todas as emissoras de televisão, públicas ou privadas, que venham a manifestar interesse pela retransmissão das imagens e sons sobre os trabalhos legislativos. (...) o Legislativo é poder concedente, sendo-lhe inerente dispor de canal próprio para informar a sociedade, com transmissões ao vivo, debates e entrevistas, sobre os assuntos de interesse público e coletivo em discussão e em votação nas comissões e plenário. (...) Além de prestar relevante serviço público de infonnação e divulgação das atividades da Casa, dando transparência à ação parlamentar, a TV Câmara dos Deputados poderá firmar convênios e acordos operacionais com órgãos públicos, entidades de finalidade educativa, cultural e que visem à promoção social e econômica dos cidadãos, contribuindo para ampla difusão de programação com finalidade educativa e de utilidade pública, de promoção dos valores e símbolos da nacionalidade, do regime e da cidadania. (grifo nosso)"

     O passo seguinte foi readequar administrativamente a composição da Assessoria de Divulgação e Relações públicas, transformando-a em uma Secretaria dedicada a desenvolver as diversas formas de promover a comunicação social na Câmara dos Deputados. Pelo Ato da Mesa n° 96, de 1998, a nova formação da comunicação social passou a tomar forma. Outros atos e resoluções complementaram ao longo dos anos, como por exemplo, o Ato da Mesa nº 5, de 2003, que criou a Coordenação Agência de Notícias, possibilitando a divulgação em tempo real de notícias no espaço web.

     Após o desenvolvimento de tantas rotinas e atividades, acompanhando de perto as discussões no meio acadêmico além de manter também conversas com profissionais no mercado, foi amadurecendo um novo modelo de gestão para a Secom.

     No decorrer do exercício de 2011, a SECOM realizou uma ampla discussão envolvendo todas as áreas internas e diversos servidores, para que fossem estudados e desenhados os principais processos de trabalho que envolve as atividades de comunicação na Câmara dos Deputados com vistas a subsidiar as decisões para reestruturação da SECOM. Para tanto foram criados grupos de trabalho e realizados seminários para apresentação e discussão de experiências nacionais e internacionais de integração jornalística.

     O resultado deste esforço conjunto já está sendo experimentado pela Secom com a mudança de atividades e desenvolvimento de novas rotinas no dia-a-dia do serviço. Essas ações visam adequar e otimizar a cobertura jornalística e a produção de conteúdo no âmbito da SECOM, com base nos resultados de pesquisas de audiência e no processo de gestão por processos que ora está sendo implantada. A necessidade de adequar administrativamente esta exitosa situação por meio do presente Ato ocorre para o reconhecimento e ajuste das demais áreas administrativas e políticas da Casa às novas nomenclaturas e divisões das atividades da Secom.

     Sala das Reuniões, em 08 de janeiro de 2013.

MARCO MAIA
Presidente

Processo n. 128.917/2012

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2012, resolveu baixar o Ato da Mesa nº 68, de 2013, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados e dá outras providências", conforme parecer do Relator, Deputado Eduardo Gomes, exarado à fI. 47 do Processo n. 128.917/2012.

     Participaram da votação os Senhores Deputados: Marco Maia, Presidente; Eduardo da Fonte, Segundo Vice-Presidente; Eduardo Gomes, Primeiro Secretário; Jorge Tadeu Mudalen, Segundo Secretário; Inocêncio Oliveira, Terceiro Secretário; e Júlio Delgado, Quarto Secretário.

     Sala de Reuniões, em 08 de janeiro de 2013.

MARCO MAIA
Presidente