A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 4° da Resolução n° 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintas 1 (uma) função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, nível FC-07, código C1090021, e 1 (uma) função comissionada de Encarregado de Setor de Controle e Execução, nível FC-04, código F2220322, todas da Secretaria-Geral da Mesa.

     Art. 2º  Ficam criadas, na Secretaria-Geral da Mesa, 2 (duas) funções comissionadas de Assistente de Gabinete, nível FC-05, cujas atribuições estão estabelecidas no Anexo ao Ato da Mesa n° 45, de 1996.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

      A Secretaria-Geral da Mesa - SGM, órgão de assessoramento legislativo por excelência, vem participando ativamente das atividades relacionadas à Gestão Estratégica na Câmara dos Deputados, seja por meio do Comitê de Gestão Estratégica, do funcionamento de seu escritório setorial, ou mesmo por meio do patrocínio em projetos.

     Para cumprir esse importante papel institucional, a SGM busca fortalecer a equipe de servidores envolvidos em tais atividades acrescentando em seu quadro de funcionários 2 (duas) funções comissionadas de Assistente de Gabinete, que irão contribuir para a execução dos trabalhos afetos àquela Secretaria.

     Sala de Reuniões, 08 de janeiro de 2013.

MARCO MAIA
Presidente

Processo n. 122.102/2012

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2012, resolveu baixar o Ato da Mesa nº 61, de 2013, que "dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na Secretaria-Geral da Mesa", conforme proposta encaminhada pelo Senhor Deputado Eduardo Gomes, Primeiro Secretário, instruída no processo n. 122.102/2012.

   Participaram da votação os Senhores Deputados:

   Marco Maia, Presidente; Eduardo da Fonte, Segundo Vice-Presidente; Eduardo Gomes, Primeiro Secretário; Inocêncio Oliveira, Terceiro Secretário; Júlio Delgado, Quarto Secretário; e Carlos Eduardo Cadoca, Terceiro Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, 08 de janeiro de 2013.

MARCO MAIA
Presidente