CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação



ATO DA MESA Nº 126, DE 19/12/2013



Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.



A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:


Art. 1º A estrutura administrativa do Departamento de Comissões, prevista no art. 109 e seguintes da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.


Art. 2º Ficam transformadas as funções comissionadas constantes do Anexo II deste Ato.


Art. 3º Ficam renomeadas as funções comissionadas constantes do Anexo III deste Ato.


Art. 4º As funções comissionadas do Departamento de Comissões, previstas na Lei nº 5.810, de 11 de outubro de 1972, nas Resoluções nº 33, de 1º de dezembro de 1972; 21, de 16 de junho de 1981; 30, de 30 de agosto de 1983; 29, de 19 de junho de 1986; 24, de 1º de abril de 2004; 46, de 7 de dezembro de 2006; 21, de 27 de fevereiro de 2013 e nos Atos da Mesa nº 18, de 26 de maio de 1987; 97, de 23 de setembro de 1988; 20, de 6 de junho de 1995; 57, de 26 de março de 1997; 9, de 24 de fevereiro de 1999; 21, de 29 de junho de 1999; 37, de 30 de maio de 2000; 74, de 7 de junho de 2001; 77, de 7 de junho de 2001; 79, de 7 de junho de 2001; 108, de 14 de março de 2002; 30, de 20 de agosto de 2003; 21, de 29 de junho de 2013 e 104, de 10 de julho de 2013, passam a ser as constantes do Anexo IV deste Ato.


Art. 5º As competências das unidades administrativas do Departamento de Comissões são as constantes do Anexo V deste Ato e as atribuições dos seus respectivos titulares, além de serem correlacionadas com aquelas competências, são as estabelecidas nos arts. 252, 253, 254 e 255 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, nos Atos da Mesa nº 18, de 26 de maio 1987; 45, de 17 de outubro de 1996; 33, de 11 de abril de 2012 e 78, de 31 de janeiro de 2013.


Art. 6º Ficam renomeadas para Secretário-Executivo de Comissão as funções comissionadas de Secretário de Comissão.


Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º Revogam-se os arts. 4º e 6º do Ato da Mesa nº 18, de 1987.



JUSTIFICAÇÃO


Este Ato de Mesa tem por objetivo promover uma reestruturação no Departamento de Comissões, estabelecendo as competências dos setores e das funções comissionadas. Essa ação tem como justificativa a modernização e a otimização da atual estrutura deste Órgão, uma vez que as alterações ocorridas no Departamento, no ano de 2000, ficaram restritas, tão somente, à criação de funções comissionadas. A estrutura organizacional, desde então, permanece inalterada. Igualmente, no ano de 2012, não houve outra alteração que não a de efetivação das funções comissionadas, que antes tinham caráter temporário e passaram a ter caráter permanente dentro da estrutura do Departamento.


O atual momento mostrou-se oportuno para que se pudesse repensar a estrutura administrativa do Departamento em sua totalidade. Sendo assim, houve-se por bem formalizar, em unidades autônomas, atividades efetivamente executadas em cada órgão administrativo. Promoveu-se, com essa formalização, a transparência, a descentralização e o aumento da funcionalidade dos trabalhos desenvolvidos.


A reestruturação proposta não traz em seu teor qualquer tipo de alteração que venha a incorrer em aumento de despesa. O recurso necessário para implementação do presente Ato já consta do próprio orçamento do Departamento. Em razão da falta de novos recursos, optou-se pelo modelo menos dispendioso de estrutura para as Comissões Permanentes e Mistas. Cabe lembrar que, caso fossem atendidas as reais necessidades do Departamento, esses colegiados deveriam ser estruturados, cada qual, com um Serviço de Comissão e duas Seções, uma de Gestão de Reuniões e outra de Gestão de Proposições.


Por outro lado, esse modelo de estrutura necessário somente foi possível implementar em 9 Comissões Permanentes, sendo que outras 12 comissões só puderam contar, exclusivamente, com um Serviço de Comissão e uma Seção de Gestão de Proposição. Ainda, no caso da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, apenas um Serviço de Comissão pode ser incorporado à sua estrutura.


Finalmente, o Departamento de Comissões, sabedor que é de suas necessidades, suas responsabilidades e de seu importante papel dentro do processo legislativo, apresenta sua reestruturação administrativa justificada pela crescente demanda de trabalho advinda do desenvolvimento social, político e econômico do País, que resultou no aprimoramento e na ampliação do trabalho legiferante realizado pela Câmara dos Deputados.


Sala de Reuniões, 19 de dezembro de 2013.


HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente


Processo n. 135.540/2013


A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 18 de dezembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 126, de 2013, que "dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências", conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, exarado às fls. 31/41 do processo em epígrafe.


Participaram da votação os Senhores Deputados:


André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; e Biffi, Quarto-Secretário.


Sala de Reuniões, em 19 de dezembro de 2013


HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente



ANEXO I

(Anexo com redação dada pelo Anexo I do Ato da Mesa nº 68, de 2015,

com alterações do Ato da Mesa nº 123, de 2016, do Ato da Mesa nº 76, de 2019, e do Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)


Estrutura Administrativa do Departamento de Comissões


1. Departamento de Comissões

1.1 Assessoria Técnico-Jurídica

1.2 Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo (Estrutura administrativa alterada nos termos do Ato da Mesa nº 76, de 2019)

1.2.1 Serviço de Eventos

1.2.1.1 Seção de Administração de Plenários

1.2.2 Serviço de Gestão Administrativa

1.2.2.1 Seção de Apoio Administrativo

1.2.2.2 Seção de Viagens

1.3 Coordenação de Comissões Permanentes

1.3.1 Serviço de Autuação de Processo e de Tramitação de Proposição

1.3.1.1 Seção de Protocolo e Controle de Documentos e de Proposição

1.3.2 Serviço de Controle de Matérias Apreciadas pelas Comissões e de Publicação

1.3.3 Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Estrutura administrativa alterada nos termos do Ato da Mesa nº 123, de 2016)

1.3.3.1 Serviço de Comissão

1.3.3.1.1 Seção de Gestão da Informação

1.3.3.2 Serviço de Tramitação Legislativa

1.3.3.2.1 Seção de Apoio à Tramitação Legislativa

1.3.3.2.2 Seção de Gestão de Reunião

1.3.3.3 Serviço de Redação Final

1.3.3.3.1 Seção de Redação Final de Plenário

1.3.3.3.2 Seção de Redação Final de Comissões

1.3.3.3.3 Seção de Gestão de Proposição

1.3.4 Secretaria da Comissão de Legislação Participativa

1.3.4.1 Serviço de Comissão

1.3.4.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.4.1.2 Seção de Gestão de Reunião

1.3.5 Secretaria da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (Subitem com redação dada pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.5.1 Serviço de Comissão

1.3.5.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.5.1.2 (Revogado pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.6 Secretaria da Comissão de Trabalho (Subitem com redação dada pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.6.1 Serviço de Comissão

1.3.6.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.6.1.2 (Revogado pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.7 Secretaria da Comissão de Saúde (Subitem com redação dada pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.7.1 Serviço de Comissão

1.3.7.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.7.1.2 (Revogado pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.8 Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação

1.3.8.1 Serviço de Comissão

1.3.8.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.8.1.2 Seção de Gestão de Reunião

1.3.9 Secretaria da Comissão de Defesa do Consumidor

1.3.9.1 Serviço de Comissão

1.3.9.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.9.1.2 Seção de Gestão de Reunião

1.3.10 Secretaria da Comissão de Desenvolvimento Econômico (Subitem com redação dada pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.10.1 Serviço de Comissão

1.3.10.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.10.1.2 (Revogado pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.11 Secretaria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

1.3.11.1 Serviço de Comissão

1.3.11.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.11.1.2 Seção de Gestão de Reunião

1.3.12 Secretaria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

1.3.12.1 Serviço de Comissão

1.3.12.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.13 Secretaria da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (Subitem com redação dada pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.13.1 Serviço de Comissão

1.3.13.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.14 Secretaria da Comissão de Desenvolvimento Urbano

1.3.14.1 Serviço de Comissão

1.3.14.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.15 Secretaria da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Subitem com redação dada pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.15.1 Serviço de Comissão

1.3.15.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.16 Secretaria da Comissão de Cultura

1.3.16.1 Serviço de Comissão

1.3.16.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.17 Secretaria da Comissão de Educação

1.3.17.1 Serviço de Comissão

1.3.17.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.18 Secretaria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

1.3.18.1 Serviço de Comissão

1.3.18.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.19 Secretaria da Comissão de Minas e Energia

1.3.19.1 Serviço de Comissão

1.3.19.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.20 Secretaria da Comissão de Viação e Transportes

1.3.20.1 Serviço de Comissão

1.3.20.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.21 Secretaria da Comissão de Turismo

1.3.21.1 Serviço de Comissão

1.3.21.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.22 Secretaria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

1.3.22.1 Serviço de Comissão

1.3.22.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.23 Secretaria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

1.3.23.1 Serviço de Comissão

1.3.23.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.24 Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

1.3.24.1 Serviço de Comissão

1.3.24.1.1 Seção de Gestão de Reunião

1.3.24.1.2 Seção de Gestão de Proposição

1.3.25 Secretaria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

1.3.25.1 Serviço de Comissão

1.3.26 Secretaria da Comissão do Esporte

1.3.26.1 Serviço de Comissão

1.3.26.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.27 Secretaria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

1.3.27.1 Serviço de Comissão

1.3.27.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.28 Secretaria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Estrutura administrativa acrescida nos termos do Ato da Mesa nº 76, de 2019)

1.3.28.1 Serviço de Comissão

1.3.28.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.29 Secretaria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Estrutura administrativa acrescida nos termos do Ato da Mesa nº 76, de 2019)

1.3.29.1 Serviço de Comissão

1.3.29.1.1 Seção de Gestão de Proposição

1.3.30 Secretaria da Comissão de Comunicação (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.30.1 Serviço de Comissão

1.3.30.1.1 Seção de Gestão de Proposição (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.31 Secretaria da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

1.3.31.1 Serviço de Comissão (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.31.1.1 Seção de Gestão de Proposição (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.32 Secretaria da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.32.1 Serviço de Comissão (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.32.1.1 Seção de Gestão de Proposição (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.33 Secretaria da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.33.1 Serviço de Comissão (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.33.1.1 Seção de Gestão de Proposição (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.34 Secretaria da Comissão de Administração e Serviço Público (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.34.1 Serviço de Comissão (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.3.34.1.1 Seção de Gestão de Proposição (Subitem acrescido pelo Anexo V à Resolução nº 1, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2023)

1.4 Coordenação de Comissões Temporárias

1.4.1 Serviço de Comissões Especiais

1.4.1.1 Seção de Registro e Controle de Informação

1.4.1.2 Seção de Apoio às Reuniões

1.4.2 Serviço de Comissões Parlamentares de Inquérito

1.4.2.1 Seção de Apoio às Reuniões e Controle de Informação

1.4.2.2 Seção de Controle de Autos de Inquérito



ANEXO II

Funções Comissionadas Transformadas


Situação Atual


Situação Nova

Código

Nível

Denominação da Função

Lotação da Função


Nível

Denominação da Função

Lotação da Função

C1090005

FC-3

Assessor Técnico-Jurídico

Departamento de Comissões


FC-3

Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica

Departamento de Comissões

Assessoria Técnico-Jurídica

C2430010

FC-3

Secretário de Comissão


FC-3

Assessor Técnico

C2430012

FC-3

Secretário de Comissão


FC-2

Assistente Técnico

C2430030

FC-3

Secretário de Comissão

Coordenação de Comissões Temporárias


FC-2

Assistente Técnico

Departamento de Comissões

Serviço de Administração e Eventos

C2430014

FC-3

Secretário de Comissão


C2430020

FC-3

Secretário de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Apoio Administrativo

C2250058

FC-1

Assistente de Comissão

Departamento de Comissões


FC-1

Chefe da Seção de Administração de Plenários


FC-1

Chefe da Seção de Eventos

C2250056

FC-1

Assistente de Comissão


FC-3

Chefe do Núcleo de Gestão de Proposição

Departamento de Comissões

Coordenação de Comissões Permanentes

C2250042

FC-1

Assistente de Comissão

Coordenação de

Comissões Temporárias


FC-2

Chefe do Serviço de Autuação de Processo e de Tramitação de Proposição

C2250040

FC-1

Assistente de Comissão


C2250043

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Protocolo e Controle de Documentos e de Proposição

C2250038

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Controle de Matérias Apreciadas pelas Comissões e de Publicação

C2250057

FC-1

Assistente de Comissão

Departamento de Comissões


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

C2250041

FC-1

Assistente de Comissão

Coordenação de Comissões Temporárias


FC-1

Chefe da Seção de Protocolo

C2250050

FC-1

Assistente de Comissão

Departamento de Comissões


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250054

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

C2250024

FC-1

Assistente de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes


FC-3

Chefe do Núcleo de Redação Final

Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Núcleo de Redação Final

C2250025

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Redação Final de Comissões

C2250026

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Redação Final de Plenário

C2250006

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


FC-1

Assistente de Comissão

C2250093

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Legislação Participativa

C2250007

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

C2250094

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

C2250095

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250096

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

C2250060

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Legislação Participativa


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

C2250059

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250027

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

C2250091

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Seguridade Social e Família

C2250092

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250037

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

C2250013

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação

C2250036

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250008

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Seguridade Social e Família


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

C2250078

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Defesa do Consumidor

C2250035

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250032

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Finanças e Tributação


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

C2250003

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

C2250084

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250001

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Defesa do Consumidor


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

C2250029

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

C2250090

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250016

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

C2250030

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

C2250089

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250069

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Integração Nacional, de Desenvolvimento Regional e da Amazônia

C2250070

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250071

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Desenvolvimento Urbano

C2250010

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250097

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

C2250018

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250098

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Cultura

C2250012

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Desenvolvimento Urbano


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250087

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Educação

C2250009

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Direitos Humanos e Minoria


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250088

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

C2250086

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Cultura


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250103

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Minas e Energia

C2250014

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Educação


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250031

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Viação e Transportes

C2250015

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250085

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Turismo e Desporto

C2250004

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Minas e Energia


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250083

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

C2250011

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Viação e Transporte


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250076

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Viação e Transporte


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

C2250072

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Turismo e Desporto


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

C2250073

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização

C2250074

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

C2250075

FC-1

Assistente de Comissão


FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

C2250005

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional


FC-1

Chefe da Seção de Registro e Controle de Informação

Departamento de Comissão

Coordenação de Comissões Temporárias

C2250079

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Apoio às Reuniões

C2250082

FC-1

Assistente de Comissão

Comissão Mista de Plano, Orçamento Público e Fiscalização


FC-1

Chefe da Seção de Apoio às Reuniões e Controle de Informação

C2250066

FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Chefe da Seção de Controle de Autos de Inquérito

C2250022

FC-1

Assistente de Comissão

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul


FC-1

Assistente de Comissão


FC-1

Assistente de Comissão



ANEXO III

Funções Comissionadas Renomeadas


Situação Atual

Situação Nova

Código

Nível

Denominação da Função

Nível

Denominação da Função

Órgão de Lotação

C2080018

FC-2

Chefe do Serviço de Administração

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Secretaria da Comissão de Legislação Participativa

C2100075

FC-2

Chefe de Serviço

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

C2060005

FC-2

Chefe do Serviço de Administração

FC-2

Chefe do Serviço de Administração e Eventos

Departamento de Comissões

(Função acima extinta pelo Ato da Mesa nº 68, de 2015)

C2150001

FC-2

Chefe do Serviço de Reprodução e de Documentos Oficiais

FC-2

Chefe do Serviço de Reprodução e Digitalização de Documentos Oficiais

Departamento de Comissões

(Função acima extinta pelo Ato da Mesa nº 76, de 2019)

C2250055

FC-1

Assistente de Comissão

FC-1

Assistente de Gabinete

Departamento de Comissões



ANEXO IV

Estrutura das Funções Comissionadas

(Estrutura das funções comissionadas alterada nos termos da Resolução nº 54, de 2014, do Ato da Mesa nº 9, de 2015, do Ato da Mesa nº 68, de 2015, do Ato da Mesa nº 123, de 2016, e do Ato da Mesa nº 76, de 2019)

(Vide art. 5º e Anexo IV, da Resolução nº 1, de 2023)


Qtd.

Nível

Denominação

Lotação

01

FC-4

Diretor do Departamento de Comissões

Departamento de Comissões


01

FC-3

Assessor Técnico

Departamento de Comissões

(Funções comissionadas criadas pelo Ato da Mesa nº 9, de 2015)

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-1

Assistente de Gabinete

Departamento de Comissões


01

FC-3

Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica

Departamento de Comissões

Assessoria Técnico-Jurídica

01

FC-3

Assessor Técnico

01

FC-2

Assistente Técnico

01

FC-3

Diretor da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo

Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo

Departamento de Comissões

(Estrutura das funções comissionadas alterada nos termos do Ato da Mesa nº 76, de 2019)

01

FC-2

Chefe do Serviço de Eventos

01

FC-1

Chefe da Seção de Administração de Plenários

01

FC-2

Chefe do Serviço de Gestão Administrativa

01

FC-1

Chefe da Seção de Apoio Administrativo

01

FC-1

Chefe da Seção de Viagens

01

FC-3

Diretor da Coordenação de Comissões Permanentes

Departamento de Comissões

Coordenação de Comissões Permanentes

01

FC-2

Chefe do Serviço de Autuação de Processo e de Tramitação de Proposição

01

FC-1

Chefe da Seção de Protocolo e Controle de Documentos e de Proposição

01

FC-2

Chefe do Serviço de Controle das Matérias Apreciadas pelas Comissões e de Publicação

01

FC-2

Assistente Técnico

Coordenação de Comissões Permanentes

(Função remanejada pelo Ato da Mesa nº 68, de 2015)

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Estrutura das funções comissionadas alterada nos termos do Ato da Mesa nº 123, de 2016)

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-2

Chefe do Serviço de Redação Final

01

FC-2

Chefe do Serviço de Tramitação Legislativa

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão da Informação

01

FC-1

Chefe da Seção de Apoio à Tramitação Legislativa

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

01

FC-1

Chefe da Seção de Redação Final de Plenário

01

FC-1

Chefe da Seção de Redação Final de Comissões

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Legislação Participativa

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Legislação Participativa

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

01

FC-1

Assistente de Comissão

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

01

FC-1

Assistente de Comissão

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de de Trabalho, de Administração e Serviço Público

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

01

FC-1

Assistente de Comissão

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Seguridade Social e Família

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Seguridade Social e Família

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

01

FC-1

Assistente de Comissão

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Finanças e Tributação

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

01

FC-1

Assistente de Comissão

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Defesa do Consumidor

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Defesa do Consumidor

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Desenvolvimento Urbano

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Cultura

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Cultura

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Educação

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Educação

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Minas e Energia

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Minas e Energia

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Viação e Transportes

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Viação e Transportes

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Turismo

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Turismo

(Estrutura das funções comissionadas nos termos da Resolução nº 54, de 2014)

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Reunião

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

06

FC-1

Assistente de Comissão

01

FC-3

Secretário-Executivo de Comissão - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão do Esporte

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão do Esporte

(Estrutura das funções comissionadas nos termos da Resolução nº 54, de 2014)

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência

(Estrutura das funções comissionadas nos termos do Ato da Mesa nº 9, de 2015)

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

(Estrutura das funções comissionadas acrescida pelo Ato da Mesa nº 76, de 2019)

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Secretário-Executivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Coordenação de Comissões Permanentes

Secretaria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

(Estrutura das funções comissionadas acrescida pelo do Ato da Mesa nº 76, de 2019)

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissão

01

FC-1

Chefe da Seção de Gestão de Proposição

01

FC-3

Diretor da Coordenação de Comissões Temporárias

Departamento de Comissões

Coordenação de Comissões Temporárias

19

FC-3

Secretário-Executivo de Comissão

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissões Especiais

01

FC-1

Chefe da Seção de Registro e Controle de Informação

01

FC-1

Chefe da Seção de Apoio às Reuniões

01

FC-2

Chefe do Serviço de Comissões Parlamentares de Inquérito

01

FC-1

Chefe da Seção de Apoio às Reuniões e Controle de Informação

01

FC-1

Chefe da Seção de Controle de Autos de Inquérito

09

FC-1

Assistente de Comissão



ANEXO V

(Anexo com redação dada pelo Anexo II do Ato da Mesa nº 68, de 2015,

com alterações do Ato da Mesa nº 123, de 2016, e do Ato da Mesa nº 76, de 2019)


Competências das Unidades Administrativas do Departamento de Comissões


1. Departamento de Comissões:

1.1 planejar, supervisionar e gerenciar a prestação de apoio administrativo e de assessoramento técnico-regimental às Comissões Permanentes e Temporárias, bem como às Comissões Mistas em funcionamento na Câmara dos Deputados;

1.2 promover ações e projetos que visem ao aprimoramento dos procedimentos relativos ao processo legislativo;

1.3 controlar o uso dos limites orçamentários utilizados pelas Comissões Permanentes e Temporárias estabelecidos no Ato da Mesa nº 33, de 11 de abril de 2012;

1.4 designar os Secretários-Executivos de Comissão das Comissões Temporárias.

2. Assessoria Técnico-Jurídica:

2.1 prestar assessoramento ao Diretor do Departamento em matéria jurídica e regimental;

2.2 emitir pareceres, notas técnicas e realizar estudos de cunho jurídico-regimentais relativos aos trabalhos legislativos de interesse da Diretoria do Departamento.

3. Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo: (Competências com redação dada pelo Ato da Mesa nº 76, de 2019)

3.1 coordenar as atividades de administração financeiro-orçamentária e de pessoal, de material e patrimônio, e a gestão de eventos no Departamento de Comissões;

3.2 dar apoio à Diretoria do Departamento de Comissões no processo decisório em atribuições de caráter técnico-administrativo;

3.3 participar da gestão estratégica do Departamento de Comissões, realizando e apoiando a criação de projetos e planos, inclusive em conjunto ou interlocução com a Diretoria Legislativa, a Diretoria-Geral e outros setores da Casa;

3.4 gerenciar o atendimento ao cidadão quanto ao acesso às informações de que disponha o Departamento de Comissões, nos termos do Ato da Mesa nº 78, de 31 de janeiro de 2013.

4. Serviço de Eventos: (Competências com redação dada pelo Ato da Mesa nº 76, de 2019)

4.1 executar tarefas relativas à gestão de eventos que as Comissões Permanentes e Temporárias promovam ou dos quais participem;

4.2 acompanhar o uso dos recursos orçamentários utilizados pelas Comissões Permanentes e Temporárias em eventos;

4.3 elaborar previsão orçamentária de despesas, acompanhar a entrega de produtos e a prestação de serviços relativos a eventos, exceto gastos com viagem, bem como fiscalizar os respectivos contratos, quando necessário;

4.4 supervisionar a administração dos plenários sob a responsabilidade do Departamento de Comissões.

5. Seção de Administração de Plenários: (Competências com redação dada pelo Ato da Mesa nº 76, de 2019)

5.1 receber solicitações e administrar a utilização dos espaços que se encontram sob a responsabilidade do Departamento;

5.2 manter a guarda dos bens patrimoniais que se encontrem nos plenários sob responsabilidade do Departamento e zelar, em conjunto com os usuários, pelo seu bom uso e conservação;

5.3 providenciar as solicitações dos serviços requeridos para o evento.

6. Serviço de Gestão Administrativa: (Competências com redação dada pelo Ato da Mesa nº 76, de 2019)

6.1 acompanhar o uso dos recursos orçamentários utilizados pelas Comissões Permanentes e Temporárias, fixados no Ato da Mesa nº 33, de 2012, relativos a viagens;

6.2 dar suporte administrativo para a realização de viagens de parlamentares, servidores e colaboradores eventuais no interesse das Comissões Permanentes e Temporárias;

6.3 analisar a prestação de contas apresentada pelas comissões, bem como o saneamento de possíveis omissões;

6.4 supervisionar a execução das atividades administrativas.

7. Seção de Apoio Administrativo: (Competências com redação dada pelo Ato da Mesa nº 76, de 2019)

7.1 receber, conferir, registrar e encaminhar os documentos recebidos no setor;

7.2 executar tarefas relativas à administração de pessoal e de recursos materiais e de patrimônio;

7.3 gerenciar dados e emitir relatórios estatísticos das atividades do Departamento;

7.4 prestar auxílio às comissões quanto à execução de atividades administrativas e à utilização de sistemas de informação e processos;

7.5 executar a reprodução e a digitalização de documentos oficiais produzidos no âmbito da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo.

8. Seção de Viagens: (Competências com redação dada pelo Ato da Mesa nº 76, de 2019)

8.1 verificar a conformidade dos processos de solicitação de passagens, hospedagem e de alimentação com os requisitos constantes das normas específicas;

8.2 elaborar cotações de despesas de passagens aéreas e demais serviços relativos a viagens, atendidos por contratos mantidos pela Câmara dos Deputados;

8.3 providenciar a emissão de bilhetes aéreos, reserva de hospedagem e de alimentação, mediante autorização;

8.4 cadastrar e atualizar dados e informações relativas às viagens nos sistemas de controle;

8.5 elaborar minutas de despachos e dos demais documentos concernentes à emissão de passagens, hospedagem e de alimentação;

8.6 enviar bilhetes de passagens e vouchers de hospedagem e alimentação ao solicitante;

8.7 tomar as providências, no âmbito de sua competência, quanto aos cancelamentos de passagens, hospedagem e alimentação;

8.8 realizar, no âmbito de sua competência, as demais atividades concernentes às solicitações de passagens, hospedagem e alimentação.

9. Coordenação de Comissões Permanentes:

9.1 coordenar e orientar os trabalhos das Secretarias das Comissões Permanentes;

9.2 prestar assessoramento técnico-regimental e acompanhar as atividades das Comissões Permanentes;

9.3 elaborar os avulsos das proposições e mantê-los atualizados;

9.4 enviar a Ordem do Dia das Comissões, as proposições e os avulsos das proposições à publicação no Diário da Câmara dos Deputados e no sítio da Câmara dos Deputados na internet;

9.5 tomar as medidas necessárias à instalação das Comissões Permanentes;

9.6 fazer guardar os originais dos processos de proposição em tramitação, para anexação dos originais dos pareceres das Comissões;

9.7 providenciar a reconstituição de processos extraviados;

9.8 realizar a gestão dos processos de trabalho relativos à tramitação de proposições na Coordenação de Comissões Permanentes e nas Comissões.

10. Serviço de Autuação de Processo e Controle de Tramitação de Proposição:

10.1 autuar os processos de proposição e adotar providências necessárias para a tramitação das proposições de acordo com o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados;

10.2 gerenciar as atividades de recebimento, encaminhamento e arquivamento dos documentos recebidos na Coordenação de Comissões Permanentes.

11. Seção de Protocolo e Controle de Documentos e de Proposição:

11.1 receber, registrar, encaminhar e arquivar documentos;

11.2 zelar pela guarda dos processos originais das proposições mantidos no arquivo da Coordenação de Comissões Permanentes;

11.3 encaminhar a Ordem do Dia das Comissões para publicação no Diário da Câmara dos Deputados e no sítio da Câmara dos Deputados na internet.

11.4 providenciar a reconstituição de processos extraviados.

12. Serviço de Controle de Matérias Apreciadas pelas Comissões e de Publicação:

12.1 fazer a triagem de documentos produzidos pelas Comissões e definir os encaminhamentos;

12.2 elaborar os avulsos das proposições e mantê-los atualizados com as conclusões das Comissões;

12.3 encaminhar as proposições para publicação em avulso, no Diário da Câmara dos Deputados e no sítio da Câmara dos Deputados na internet.

13. Secretaria de Comissão:

13.1 prestar apoio administrativo aos trabalhos da Comissão;

13.2 prestar assessoramento técnico-regimental ao Presidente e demais membros do Colegiado;

13.3 coordenar as atividades relativas ao processo de tramitação de proposição na Comissão;

13.4 coordenar o registro, em sistema informatizado, de informações relativas às ações legislativas;

13.5 gerenciar e otimizar a utilização de recursos de pessoal e material necessários às atividades da Comissão;

13.6 verificar os requisitos regimentais para realização dos eventos e registrar o uso dos limites orçamentários utilizados pela Comissão, fixados no Ato da Mesa nº 33, de 2012;

13.7 exercer as demais atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14. Serviço de Comissão:

14.1 controlar os expedientes e as atividades realizadas pela Secretaria da Comissão atinentes à tramitação de proposição, às reuniões e a outros eventos promovidos pela Comissão;

14.2 atualizar a página da Comissão no sítio da Câmara dos Deputados na internet.

15. Seção de Apoio à Tramitação Legislativa: (Denominação da unidade administrativa alterada nos termos do Ato da Mesa nº 123, de 2016)

15.1 receber, conferir, registrar e encaminhar documentos protocolizados na Secretaria da Comissão.

16. Seção de Gestão de Proposição:

16.1 executar as atividades relacionadas à tramitação de proposições submetidas ao exame da Comissão.

17. Seção de Gestão de Reunião:

17.1 executar as atividades atinentes à realização das reuniões e dos eventos promovidos pela Comissão.

18. Serviço de Redação Final: (Denominação da unidade administrativa alterada nos termos do Ato da Mesa nº 123, de 2016)

18.1 elaborar a Redação Final das proposições aprovadas em Plenário e Comissões da Câmara dos Deputados, observadas as disposições regimentais.

19. Seção de Redação Final de Comissões:

19.1 elaborar a Redação Final das proposições aprovadas pelas Comissões, observadas as disposições regimentais.

20. Seção de Redação Final de Plenário:

20.1 elaborar a Redação Final das proposições aprovadas pelo Plenário.

21. Coordenação de Comissões Temporárias:

21.1 coordenar e orientar os trabalhos das Secretarias das Comissões Temporárias;

21.2 prestar assessoramento técnico-regimental e acompanhar os trabalhos das Comissões Temporárias;

21.3 promover medidas administrativas necessárias à instalação e ao bom funcionamento das Comissões Temporárias.

22. Serviço de Comissões Especiais:

22.1 gerenciar o apoio administrativo e o apoio técnico-regimental prestados às Secretarias das Comissões Especiais, Externas e Grupos de Trabalho;

22.2 controlar os prazos regimentais;

22.3 atualizar as páginas das Comissões no sítio da Câmara dos Deputados na internet.

23. Seção de Registro e Controle de Informação:

23.1 divulgar as datas e os horários das reuniões e de outros eventos das Comissões Especiais, Externas e Grupos de Trabalho na Ordem do Dia das Comissões e no sítio da Câmara dos Deputados na internet;

23.2 manter dados estatísticos e históricos sobre as Comissões Especiais, Externas e Grupos de Trabalho;

23.3 gerenciar os dados e emitir relatórios estatísticos referentes às reuniões, aos eventos e às proposições que tramitam nas Comissões Especiais, Externas e Grupos de Trabalho.

24. Seção de Apoio às Reuniões:

24.1 prestar apoio administrativo e apoio técnico-regimental para a realização das reuniões e demais eventos das Comissões Especiais, Externas e Grupos de Trabalho.

25. Serviço de Comissões Parlamentares de Inquérito:

25.1 coordenar e supervisionar o apoio administrativo e o apoio técnico-regimental prestados às Secretarias das Comissões Parlamentares de Inquérito em suas atividades;

25.2 controlar os prazos regimentais;

25.3 acompanhar e orientar a organização dos autos de inquérito; manter dados estatísticos e históricos sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito;

25.4 atualizar as páginas das Comissões no sítio da Câmara dos Deputados na internet.

26. Seção de Apoio às Reuniões e Controle de Informação:

26.1 prestar apoio administrativo e apoio técnico-regimental para a realização de reuniões e diligências das Comissões Parlamentares de Inquérito;

26.2 gerenciar as informações produzidas por essas Comissões.

27. Seção de Controle de Autos de Inquérito:

27.1 auxiliar as Secretarias das Comissões Parlamentares de Inquérito no recebimento e na autuação de documentos;

27.2 efetuar a remessa dos Autos de Inquérito ao Arquivo da Câmara dos Deputados.


28. Serviço de Tramitação Legislativa:

28.1 gerir e processar os documentos protocolizados e expedidos pela Secretaria da Comissão.

28.2 supervisionar os procedimentos administrativos atinentes à realização de reuniões e de eventos promovidos pela Comissão. (Competências acrescidas pelo Ato da Mesa nº 123, de 2016)


29. Serviço de Gestão da Informação:

29.1 promover o controle de pedidos de parlamentares que manifestam interesse pela Relatoria ou inclusão em pauta.

29.2 atualizar as redes sociais e demais ferramentas de divulgação dos trabalhos legislativos. (Competências acrescidas pelo Ato da Mesa nº 123, de 2016)