A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º A estrutura administrativa da Coordenação de Transportes prevista no art. 61 e seguintes da Resolução n° 20 de 1971, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.

     Art. 2º Fica remanejada e renomeada, com alteração das atribuições, a função comissionada constante do Anexo II.

     Art. 3º Fica renomeada a função comissionada constante do Anexo III.

     Art. 4º As competências das unidades administrativas da Coordenação de Transportes são as constantes do Anexo IV e as atribuições dos seus respectivos titulares, além de correlacionadas com essas competências, são as estabelecidas nos arts. 254 e 255 da Resolução n° 20, de 1971.

     Art. 5º As funções comissionadas da Coordenação de Transportes, previstas na Lei nº 5.810, de 1972, na Resolução n° 33, de 1972 e na Resolução n° 46, de 2006, passam a ser as constantes do Anexo V.

     Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Ao longo dos anos, a estrutura administrativa da Coordenação de Transportes, inicialmente criada por meio da Resolução n. 20, de 1971, acumulou novas responsabilidades e incorporou outros processos na execução de suas atividades.

     Em 2011, iniciou-se uma mudança no modelo de gestão de frota própria para frota terceirizada, de forma gradativa. Lançou-se no mercado edital buscando a contratação de serviços de abastecimento de veículos terceirizados e de locação de veículos.

     Em 2012, a Coordenação de Transportes desativou a Seção de Oficina Mecânica e a Seção de Controle e Abastecimento.

     Assim, tornou-se premente a criação de uma estrutura que se adequasse à atual realidade. Nesse contexto, surge a necessidade da criação da Seção de Apoio Operacional em substituição à Seção de Controle e Abastecimento, assumindo as novas competências impostas à Coordenação com a implantação desse modelo de gestão. Assim, constam do Anexo IV deste Ato as competências pertinentes à nova Seção.

     Tendo em vista a inexistência de aumento de despesa, a adequação da estrutura administrativa da Coordenação de Transportes atende ao art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Salienta-se, ainda, que os recursos humanos da Seção extinta irão compor a nova Seção, utilizando o mesmo espaço físico.

     Sala de Reuniões, 19 de dezembro de 2013

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

ANEXO I
Estrutura Administrativa da Coordenação de Transportes

Coordenação de Transportes      Seção Administrativa      Seção de Movimentação      Seção de Apoio Operacional

ANEXO II
Função comissionada remanejada e renomeada com alteração das
atribuições

Situação Atual				Situação Nova
Código	Nível	Denominação da Função	Lotação	Nível	Denominação da função	Lotação
C2040053	FC-1	Chefe da Seção de Oficina Mecânica	Coordenação de Transportes	FC-1	Chefe da Seção de Suporte Técnico	Centro de Informática

ANEXO III
Função Comissionada Renomeada

Situação Atual			Situação Nova
Código	Nível	Denominação da Função	Nível	Denominação da Função
C2040330	FC-1	Chefe da Seção de Controle e Abastecimento	FC-1	Chefe da Seção de Apoio Operacional

ANEXO IV
Competências das unidades administrativas

I - São competências da Coordenação de Transportes:

a)

guardar, manter, conservar e operar os veículos da Câmara dos Deputados;

b)

manter os registros e controles da frota de veículos;

c)

opinar nos processos de renovação da frota;

d)

propor normas relativas a especificações de veículos, bem como critérios objetivos voltados à renovação da frota;

e)

propor normas relativas ao uso, à guarda e à manutenção de veículos, visando à boa administração dos transportes da Câmara dos Deputados;

f)

divulgar as disposições legais sobre trânsito para os serviços de transporte da Câmara dos Deputados;

g)

instruir processos para apurar responsabilidades em casos de acidentes e infrações;

h)

prestar serviços de transporte nos limites do Plano Piloto e cidades-satélites e solicitar ao órgão competente autorização para viagens fora desses limites;

i)

controlar a despesa com a manutenção e a conservação da frota;

j)

participar das ações, em conjunto com outras unidades da Casa, que tratam de acessibilidade, mobilidade urbana e programas ambientais;

k)

propor a substituição de veículo, em função do exame sistemático de seu desempenho e dos gastos com sua manutenção e conservação;

l)

informar processos de pagamento de serviços de transporte realizados por terceiros.

II - São competências da Seção Administrativa da Coordenação de Transportes:

a)

elaborar o expediente da Coordenação de Transportes;

b)

receber e tramitar processos de interesse da Coordenação de Transportes;

c)

conferir e, se for o caso, sugerir ao fiscal de contrato ou à empresa contratada a correção de atestos ou de nota fiscal de serviços prestados;

d)

supervisionar e organizar as marcações de férias, recessos e outros afastamentos dos servidores do quadro da Câmara dos Deputados, evitando a descontinuidade dos serviços da Coordenação;

e)

acompanhar saldo dos empenhos de contratos de interesse da Coordenação de Transportes e, quando necessário, prestar esclarecimentos aos órgãos interessados;

f)

prestar orientações aos servidores sobre as normas e informações que disciplinam a área de pessoal da Câmara dos Deputados;

g)

manter em dia o levantamento estimativo dos serviços prestados pela Coordenação;

h)

manter o estoque e proceder à distribuição de material;

i)

executar outras atividades comuns aos serviços de administração.

III - São competências da Seção de Movimentação da Coordenação de Transportes:

a)

controlar a movimentação dos veículos da Câmara dos Deputados;

b)

promover a guarda, o abastecimento e a lavagem dos veículos;

c)

executar serviços periódicos de manutenção;

d)

zelar pela correta utilização dos veículos, por parte dos motoristas, de modo a evitar danos e desgastes prematuros;

e)

vistoriar os veículos antes e depois do uso;

f)

comunicar à direção da Coordenação ocorrências anormais envolvendo veículos e motoristas, especialmente as decorrentes de acidentes e infrações.

IV - São competências da Seção de Apoio Operacional da Coordenação de Transportes:

a)

realizar pesquisas de mercado para a aquisição ou contratação de veículos;

b)

iniciar processos de contratação e acompanhar as vigências contratuais das prestadoras de serviços;

c)

assistir às demais unidades nos procedimentos de fiscalização dos contratos perante as empresas terceirizadas contratadas;

d)

propor a implantação de novos serviços de transportes;

e)

encaminhar informações e dados estatísticos dos serviços prestados pela Coordenação;

f)

providenciar pareceres e informações à Comissão Permanente de Licitação;

g)

elaborar pequisas de satisfação dos usuários em ralação aos serviços prestados pela Coordenação;

h)

promover diligências nos órgãos de fiscalização de trânsito, buscando equacionar ou ajustar os serviços de transportes à legislação;

i)

elaborar e acompanhar o planejamento anual dos serviços de transporte em parceria com a direção da Coordenação;

j)

auxiliar na elaboração e execução orçamentária da Coordenação.

ANEXO V
Estrutura de Funções Comissionadas

Quant.	Nível	Denominação	Lotação
1	FC-3	Diretor da Coordenação de Transportes	Coordenação de Transportes
1	FC-1	Chefe da Seção Administrativa	Coordenação de Transportes
1	FC-1	Chefe da Seção de Movimentação	Coordenação de Transportes
1	FC-1	Chefe da Seção de Apoio Operacional	Coordenação de Transportes

Processo nº 121.387/2013

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 18 de dezembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 123, de 2013, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da Coordenação de Transportes", conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, exarado às fls. 41/48 do processo em epígrafe.

    Participaram da votação os Senhores Deputados:

     André Vargas, Pirmeiro-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; e Biffi, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 19 de dezembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente