A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1º O inciso I do art. 14 do Ato da Mesa n° 31, de 2012, que disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ...............................................................................

I - Membros titulares da Mesa Diretora, Líderes titulares, Presidentes de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e Mistas, quando presididas por Deputados, Presidente do Conselho de Ética, Ouvidor Parlamentar, Procurador Parlamentar, Procuradora da Mulher, Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher, Corregedor Parlamentar e Deputados com deficiência física, dificuldade de locomoção ou necessidade especial.
............................................................................................ " (NR)

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

     A iniciativa harmoniza o Ato da Mesa n° 31, de 2012, que disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas, com as Resoluções da Câmara dos Deputados n°s 25 e 31, de 2013, as quais alteraram o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para, respectivamente, instituir a Corregedoria Parlamentar e a Secretaria da Mulher.

     Sala de Reuniões, em 11 de setembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Ref. alteração de Ato da Mesa

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 10 de setembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 111, de 2013, que "altera o inciso I do art. 14 do Ato da Mesa nº 31, de 2012".

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Henrique Eduardo Alves, Presidente; André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; e Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 11 de setembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente