A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4º da Resolução n° 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, dois cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Comissão Adjunto C, nível CNE-13, códigos N135001 e N135003.

     Art. 2º Fica criado, na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, um cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, nível CNE-10.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Pretende-se com este Ato adequar a estrutura de cargos da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para dar suporte à sua concorrida agenda de trabalho.

     Ressalta-se que o valor economizado com os cargos em comissão a serem extintos supera a despesa a ser gerada com o cargo em comissão criado, razão pela qual a presente proposta não traz aumento na despesa com pessoal desta Casa, podendo ser editada com base na delegação de competência constante do artigo 4º da Resolução nº 46, de 2006, da Câmara dos Deputados.

Sala de Reuniões, em 11 de setembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Processo n. 116.834/2013

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 10 de setembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 110, de 2013, que "extingue dois cargos em comissão de natureza especial CNE-13 e cria um CNE-10 na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul", conforme parecer da Primeira-Secretaria, exarado às fls. 11/13 do processo em epígrafe.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Henrique Eduardo Alves, Presidente; André Vargas, Primeiro Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; e Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 11 de setembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente