A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n° 32, de 2013, resolve:

     Art. 1º  Os cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Consultoria (CD-AL-031) bem como as funções comissionadas de Consultor Legislativo, Nível FC-03, criados nos termos da Resolução da Câmara dos Deputados n° 32, de 2013, são distribuidos pelas Áreas Temáticas da Consultoria Legislativa como segue:

      I - um cargo efetivo e respectiva função comissionada para cada uma das Áreas Temáticas III, VIII, IX, X, XIII, XVIII e XX;

      II - dois cargos efetivos e respectivas funções comissionadas para cada uma das Áreas Temáticas XI e XIV; e

      III - três cargos efetivos e respectivas funções comissionadas para cada uma das Áreas Temáticas XV e XXII.

     Art. 2º  Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

   A Resolução da Câmara dos Deputados n° 32, de 2013, criou dezessete cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Consultoria (CD-AL-031) e, respectivamente, dezessete funções comissionadas de Consultor Legislativo, Nível FC-03, a serem preenchidos mediante concurso público.

   Busca-se, com o presente Ato da Mesa, regular a distribuição de tais cargos e funções dentro do novo contexto organizacional da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, em observância e obediência ao que estabelece o art. 3° da referida Resolução.

   Sala de Reuniões, em 11 de setembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Processo n. 121.661/2013

   A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 10 de setembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 109, de 2013, que "distribui os cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Consultoria (CD-AL-031) e as funções comissionadas de Consultor Legislativo, Nível FC-03, de que trata a Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 2013, entre as Áreas Temáticas da Consultoria Legislativa", conforme parecer da Primeira-Secretaria, exarado às fls. 5/7 do processo em epígrafe.

   Participaram da votação os Senhores Deputados:
   Henrique Eduardo Alves, Presidente; André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; e Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 11 de setembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente