A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e com base no art. 4° da Resolução n° 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Fica revogado o Ato da Mesa n° 23, de 21 de dezembro de 2011.

     Art. 2º Os cargos efetivos de que trata o Anexo da Resolução n° 76, de 1995, ocupados na data de publicação deste Ato, serão transformados em cargos efetivos de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo (CD-AL-026) à medida que vagarem.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

   O Ato da Mesa n° 23, de 2011, da Câmara do Deputados, extingue, à medida que vagam, os cargos de Técnico Legislativo previstos no Anexo da Resolução n° 76, de 1995.

   Entretanto, com a constante redução do número de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados ao longo dos últimos anos, a Administração tem enfrentado dificuldades para atender à crescente demanda por servidores nos diversos órgãos da estrutura funcional da Casa.

   Dessa forma, a presente proposta objetiva manter os cargos já existentes na Casa que, por serem de provimento efetivo, somente podem ser preenchidos por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

     Sala de Reuniões, em 11 de setembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Processo n. 115.360/2012

   A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 10 de setembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 107, de 2013, que "revoga o Ato da Mesa n° 23, de 2011", conforme parecer da Primeira-Secretaria, exarado às fls. 90/93 do processo em epígrafe.

   Participaram da votação os Senhores Deputados:
   Henrique Eduardo Alves, Presidente; André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; e Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 11 de setembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente