A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, e com base no artigo 4° da Resolução n. 46, de 2006,

RESOLVE:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Corregedoria Parlamentar, os cargos de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, na Corregedoria Parlamentar, quatro cargos de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  O disposto neste Ato não acarretará aumento de despesa.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 08 de agosto de 2013.

Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente

ANEXO I
Cargos de natureza especial extintos
(Art. 1°)

ANEXO II
Cargos de natureza especial criados
(Art. 2°)

JUSTIFICAÇÃO

     Pretende-se com este Ato adequar a estrutura de cargos da Corregedoria Parlamentar ao volume das matérias que aprecia.

     Ressalta-se que o valor economizado com os cargos a serem extintos supera a despesa a ser gerada com os cargos criados, razão pela qual a presente proposta não aumenta a despesa de pessoal da Casa e pode ser editada com base na delegação constante do artigo 4° da Resolução n. 46, de 2006.

PRESIDÊNCIA/SGM
Ato da Mesa n. 105, de 2013, que "dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial da Corregedoria Parlamentar."

Em 13/agosto/2013

Publique-se.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente