A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4° da Resolução n° 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º  Fica extinto, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, 1 (um) Cargo de Natureza Especial de Assistente Técnico de Comissão, nível CNE-9, instituído pelo Ato da Mesa n° 86, de 12 de setembro de 2006.

     Art. 2º  Ficam criadas 2 (duas) funções comissionadas de Assistente de Comissão, de nível FC-1, e 1 (uma) função comissionada de Chefe de Serviço, de nível FC-2, para compor a estrutura administrativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

     Parágrafo único. As atribuções das funções de que trata o caput estão previstas no Ato da Mesa n° 45, de 17 de outubro de 1996.

     Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação deste Ato da Mesa correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º  Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com atribuições previstas no § 1° do art. 166 da Constituição Federal e na Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional, pretende aprimorar a estrutura organizacional daquele órgão, a fim de agilizar o andamento de suas atividades. Para tanto, extingue um Cargo de Natureza Especial CNE-9 e cria uma função comissionada FC-2 e duas funções comissionadas FC-1.

     Registre-se que, diante da peculiar característica de prestar atendimento à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, necessária se faz a reestruturação administrativa daquele setor, com o devido aparelhamento técnico-pessoal.

     Sala de Reuniões, 10 de julho de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Processo n. 112.248/2013

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 9 de julho do corrente, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa n° 104, de 2013, que "extingue Cargo de Natureza Especial e cria funções comissionadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização", conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, exarado à ft. 16 do Processo n. 112.248/2013.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Henrique Eduardo Alves, Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; e Biffi, Quarto-Secretário.

Sala de Reuniões, em 10 de julho de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente