A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º  Fica remanejada uma função comissionada de Consultor Legislativo de cada uma das Áreas III, IX, X, XI, XIV e XV para as Áreas IV, V, XIII, XVI, XVII e XXII.

     Art. 2º  Ficam remanejadas duas funções comissionadas de Consultor Legislativo da Área I e uma função comissionada de Consultor Legislativo da Área II para a Área XXII.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa visa o remanejamento de funções comissionadas de Consultor Legislativo entre as Áreas Temáticas da Consultoria Legislativa.

     A Consultoria Legislativa exerce importante função de consultoria e assessoramento institucional, técnico-legislativo e parlamentar à Mesa, às Comissões, às Lideranças, aos Deputados e à Administração da Casa (art. 271 do RI). Organiza-se sob a forma de núcleos temáticos, integrados por Consultores Legislativos admitidos mediante concurso público de provas e títulos (art. 278 do RI).

     Com este Ato, a Consultoria Legislativa adaptar-se-á às atuais exigências da Câmara dos Deputados, especialmente no que concerne à função de consultoria junto ao Processo Legislativo e aos Órgãos Políticos desta Casa.

     Sala de Reuniões, em 10 de julho de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Processo n. 110.535/2013

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 9 de julho do corrente, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa n° 103, de 2013, que "remaneja funções comissionadas de Consultor Legislativo entre as Áreas Temáticas da Consultoria Legislativa", conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, exarado à fl. 28 do Processo n. 110.535/2013.

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Henrique Eduardo Alves, Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; e Biffi, Quarto-Secretário.

Sala de Reuniões, em 10 de julho de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente