A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, e com base no artigo 4º da Resolução n. 46, de 2006,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Presidente, os cargos de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º O disposto neste Ato não acarretará aumento de despesa.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, 03 de julho de 2013.

Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

   Pretende-se com este Ato oferecer melhor estrutura de cargos ao Gabinete do Presidente para fazer frente ao volume e também à complexidade das atividades que lhe são cometidas pelo Regimento Interno.

   Ressalta-se que o valor economizado com o cargo a ser extinto supera a despesa a ser gerada com os cargos criados, razão pela qual a presente proposta não aumenta a despesa de pessoal da Casa e pode ser editada com base na delegação constante do art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

ANEXO I

Cargos de Natureza Especial extintos

(Art. 1º)

ANEXO II

Cargos de Natureza Especial criados

(Art. 2º)