A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica criada a área de seleção XXII na Consultoria Legislativa, mediante o desmembramento do conteúdo temático da atual área de seleção II.

     § 1º Os Consultores Legislativos que atualmente íntegram a área de seleção II devem, no prazo de trinta dias a partir da publicação deste Ato, manifestar sua opção individual pela permanência na mesma área ou inclusão na área XXII.

     § 2° Os consultores, independente da opção manifestada nos termos do § 1°, podem ser solicitados a elaborar trabalhos relativos às áreas II e XXII até a seleção e posse de novos consultores.

     Art. 2º  A área de seleção XXII tem por conteúdo temático principal Direito Penal, Direito Processual Penal, Comissões Parlamentares de Inquérito, Conselho de Ética, Comissões Permanentes, Investigação Parlamentar e outras investigações relacionadas à atividade congressual.

     Parágrafo único. A área de seleção II permanece com o conteúdo temático principal Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado.

     Art. 3º Sem prejuízo do conteúdo temático previsto para cada área de seleção, os Consultores Legislativos podem, a critério do Diretor da Consultoria Legislativa, ser solicitados a elaborar trabalhos sobre outras matérias.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 19 de dezembro de 2012

MARCO MAIA
Presidente

Rose de Freitas
1ª Vice-Presidente

Eduardo da Fonte
2º Vice-Presidente

Eduadro Gomes
1º Secretário

Jorge Tadeu Mudalen
2º Secretário

Inocêncio Oliveira
3º Secretário

Júlio Delgado
4º Secretário

JUSTIFICAÇÃO

     A Consultoria Legislativa é órgão de consultoria e assessoramento institucional aos Deputados, à Mesa, às  Comissões, permantentes e temporárias, e à Administração da Casa. É composta por uma equipe multidisciplinar de consultores selecionados em concurso público de provas e títulos, dividida atualmente em 21 áreas temáticas, responsável pelo subsídio técnico em todas as fases do processo legislativo e da atividade parlamentar legiferante e de fiscalização.

     De acordo com os últimos levantamentos, a Consultoria Legislativa vem tendo um aumento progressivo na sua demanda em geral, sobretudo por trabalhos relativos ao direito penal e processo penal, em razão de ser o tema da segurança e da violência corrente nas preocupações cotidianas, estando no centro dos trabalhos de várias comissões permanentes (Constituição e Justiça e de Cidadania e a de Direitos Humanos), de comissões parlamentares de inquérito e de outros órgãos da Casa, a exemplo da Corregedoria e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

     A divisão das áreas justifica-se na medida em que ocorre maior especialização dos temas submetidos à Consultoria Legislativa, sendo o conteúdo programático da atual área II muito amplo ao envolver dois campos bastante distintos do Direito e como tais bem delineados pela doutrina e jurisprudência: o âmbito civil (e processual civil) e o penal (e processual penal).

     Certamente a nova área atrairá candidatos com formação específica, capazes de atender a uma demanda cada vez mais técnica da atividade legislativa. Como consequência, teremos uma melhoria no atendimento que a Consultoria Legislativa dispensa aos Senhores Parlamentares, fim precípuo desse órgão.