A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

     Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes Parlamentares fica alterada para R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, 03 de julho de 2012.

Deputado MARCO MAIA
Presidente

Deputada Rose de Freitas
Primeira-Vice-Presidente

Deputado Eduardo da Fonte
Segundo-Vice-Presidente

Deputado Eduardo Gomes
Primeiro-Secretário

Deputado Jorge Tadeu Mudalen
Segundo-Secretário

Deputado Inocêncio Oliveira
Terceiro-Secretário

Deputado Júlio Delgado
Quarto-Secretário

JUSTIFICAÇÃO 

   O presente Ato visa recompor o valor da Verba destinada aos Gabinetes Parlamentares mediante a aplicação de um reajuste de 30%, considerando o desgaste inflacionário, mantendo-se inalterada a tabela de vencimentos do Secretariado Parlamentar fixada na legislação vigente.