A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º O art. 1º do Ato da Mesa nº 77, de 7 de junho de 2001, que cria funções comissionadas para os trabalhos das comissões parlamentares de inquérito, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam criadas, no Departamento de Comissões, as seguintes funções comissionadas destinadas ao apoio dos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito e especiais:
I - (Extinto pelo Anexo III do Ato da Mesa nº 86, de 12/9/2006);
II - 10 (dez) Assistentes de Comissão, nível FC-05;
III - 15 (quinze) Encarregados de Setor, nível FC-04.

Parágrafo único. As demandas das comissões parlamentares de inquérito deverão ser atendidas com prioridade.

I - (Revogado pelo Ato da Mesa nº 86, de 12/9/2006);
II - (Revogado)
III - (Revogado)." (NR)     Art. 2º A ementa do Ato referido no art. 1º passa a vigorar com seguinte redação:

"Cria funções comissionadas para os trabalhos das comissões parlamentares de inquérito e especiais."

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Ficam revogados os incisos II e III do parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º, 3º e 4º do Ato da Mesa nº 77, de 7 de junho de 2001.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato visa unificar o serviço de apoio prestado às comissões especiais e parlamentares de inquérito constituídas pela Presidência da Câmara dos Deputados a cada legislatura.

     Atualmente, o Departamento de Comissões possui, em sua Coordenação de Comissões Temporárias, serviço destinado a atender às comissões parlamentares de inquérito, bem como serviço destinado a atender às comissões especiais.

     Nesse contexto, a unificação dos referidos serviços engrandecerá o trabalho desta Casa Legislativa, pois trará maior flexibilidade ao Departamento de Comissões, otimizando a gestão de pessoas com vistas à prestação de serviços com mais qualidade e eficiência.

Sala de Reuniões, em 20 de abril de 2012.

MARCO MAIA
Presidente

Processo n. 137.182/2011

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 12 do corrente, aprovou, por unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Eduardo Gomes, exarado à fl. 21 do Processo n. 137.182/2011, e, em consequência, baixou o Ato da Mesa n. 36, de 2012, que "altera o Ato da Mesa n. 77, de 7 de junho de 2001".

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente; Eduardo da Fonte, Segundo Vice-Presidente; Eduardo Gomes, Primeiro Secretário; Jorge Tadeu Mudalen, Segundo Secretário; Inocêncio Oliveira, Terceiro Secretário; e Júlio Delgado, Quarto Secretário.

Sala de Reuniões, em 20 de abril de 2012.

MARCO MAIA
Presidente