A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Polícia Legislativa, código CD-AL-015.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 06 de março de 2012.

MARCO MAIA
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe visa à recomposição do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, tendo em vista as diversas vacâncias ocorridas recentemente no cargo efetivo de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Polícia Legislativa, bem como a quantidade de Agentes de Polícia Legislativa que já possuem os requisitos necessários à aposentadoria.

     Sala de Reuniões, em 06 de março 2012.

MARCO MAIA
Presidente

Ato da Mesa nº 26, de 2012
Em 6/março/2012

Aprovo ad referendum da Mesa. Publique-se.

MARCO MAIA
Presidente