A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam extintos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 2 (dois) cargos efetivos vagos de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, código CD-AL-011.

     Art. 2º Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 2 (dois) cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Nutricionista, código CD-NS-919.

     Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O art. 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde de que os atos não acarretem acréscimo de despesa.

A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não acarretar aumento de despesa, visa a ajustar o quadro de pessoal efetivo da Casa para atender às necessidades da Seção de Administração de Refeitórios, tendo em vista a deficiência de pessoal existente e a sobrecarga de atividades enfrentada pelos servidores lotados naquele setor, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados aos Senhores Parlamentares, Servidores da Casa e público externo.

Sala de Reuniões, em 6 de dezembro de 2011.

MARCO MAIA
Presidente

Processo nº 116.873/2010

A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 16 de novembro do corrente, aprovou, por unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Eduardo Gomes, exarado à fl. 19 do Processo nº 116.873/2010, e, em consequência, baixou o Ato da Mesa nº 20, de 2011, que "dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente; Eduardo da Fonte, Segundo Vice-Presidente; Eduardo Gomes, Primeiro Secretário; Júlio Delgado, Quarto Secretário; Manato, Segundo Suplente de Secretário; e Carlos Eduardo Cadoca, Terceiro Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 6 de dezembro de 2011.

MARCO MAIA
Presidente