A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º  O inciso II do art. 2º do Ato da Mesa nº 63, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

          Art. 2º  .......................................................................................................................................................
          II - veículo de natureza especial, de uso dos demais membros da Mesa, da Procuradora Especial da Mulher, do Procurador Parlamentar, do Ouvidor-Geral, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do Diretor-Geral e do Secretário-Geral da Mesa Diretora." (NR)

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta tem o escopo de atualizar o Ato da Mesa nº 63, de 2005, que consolida e atualiza a legislação dos serviços de transporte da Câmara dos Deputados, em consonância com as Resoluções nº 10, de 2009, que acrescenta Capítulo II-A ao Título II do Regimento Interno , criando a Procuradoria Especial da Mulher, e nº 2, de 2011, que acrescenta Capítulo III-B ao Título II do Regimento Interno , dispondo sobre o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Assim, a aprovação da presente minuta de Ato da Mesa proporcionará tratamento isonômico à Procuradora Especial da Mulher e ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em relação aos demais titulares dos órgãos mencionados na norma.

Sala de Reuniões, em 17 de novembro de 2011.

MARCO MAIA
Presidente

Processo nº 128.480/2011

A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 11 de outubro do corrente ano, aprovou, por unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Eduardo Gomes, exarado às fls. 4 a 7 do Processo nº 128.640/2011, e, em consequência, baixou o Ato da Mesa nº 18, de 2011, que "altera o inciso II do art.2º do Ato da Mesa nº 63, de 2005".

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente; Eduardo da Fonte, Segundo Vice-Presidente; Eduardo Gomes, Primeiro Secretário; Jorge Tadeu Mudalen, Segundo Secretário; Júlio Delgado, Quarto Secretário; e Manato, Segundo Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 17 de novembro de 2011.

MARCO MAIA
Presidente