Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 13, DE 12/07/2011
EMENTA: Altera o art. 14 do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
