A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o artigo 4º da Resolução nº 46 , de 7 de dezembro de 2006,

RESOLVE: 

     Art. 1º Ficam extintos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 6 (seis) cargos efetivos vagos de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, código CD-AL-011, e 3 (três) cargos efetivos vagos de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, código CD-AL-026.

     Art. 2º Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 4 (quatro) cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Médico, código CD-NS-901, 1 (um) cargo efetivo de Analista Legislativo - atribuição Enfermeiro, código CD-NS-904, 1 (um) cargo efetivo de Analista Legislativo - atribuição Nutricionista, código CD-NS-919 e 3 (três) cargos efetivos de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Serviços Legislativos - área Serviços Paramédicos, código CD-AL-017.

     Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 4º da Resolução nº 46 , de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde de que os atos não acarretem acréscimo de despesa.

Com a implementação do Planejamento Estratégico no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos foi sedimentada a necessidade de priorizar algumas áreas de atendimento médico, tais como: prevenção, saúde laboral, emergências médicas, perícia médica, dentre outras.

A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não acarretar aumento de despesa, visa ajustar o quadro de pessoal efetivo da Casa para atender às necessidades do Departamento Médico e do Programa de Saúde da Câmara dos Deputados - Pró-Sáude de forma a garantir a qualidade dos serviços de saúde prestados aos Senhores Parlamentares e Servidores da Casa.

A criação e a extinção dos cargos como proposto visa portanto a celeridade dos procedimentos médicos, a melhoria no atendimento e a ampliação dos serviços prestados pelo Departamento Médico e Pró-Saúde, haja vista a grande demanda reprimida em função da crescente procura pelos serviços de saúde.

Sala de Reuniões, em 12 de maio de 2010.

MICHEL TEMER
Presidente

DECISÃO DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, aprovou, por unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Rafael Guerra, exarado às fls. 34/35 do Processo nº 127.775/2009, e, em consequência, baixou o Ato da Mesa nº 64, de 2010, que "dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados."

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Michel Temer, Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Segundo Vice-Presidente; Rafael Guerra (Relator), Primeiro Secretário; Inocêncio Oliveira, Segundo Secretário; Odair Cunha, Terceiro Secretário; e Nelson Marquezelli, Quarto Secretário.

Sala de Reuniões, em 12 de maio de 2010.

MICHEL TEMER
Presidente