A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: 

     Art. 1º Autorizar a transmissão ao vivo, pela intemet, das reuniões públicas deliberativas ou audiências públicas, ordinárias ou extraordinárias, realizadas pelas comissões permanentes e temporárias.

     § 1º As conferências, as palestras, os seminários e outros eventos institucionais promovidos pelas comissões da Câmara dos Deputados nas dependências da Casa poderão também ser transmitidos ao vivo pela internet.

     Art. 2º  Os procedimentos administrativos decorrentes do disposto neste ato serão regulamentados em portaria do Diretor-Geral.

     Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 8 de dezembro de 2009.

MICHEL TEMER

DECISÃO DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, aprovou, por unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Rafael Guerra, à fl. 4 do Processo nº 142.914/2009, e, em consequência, baixou o Ato da Mesa nº 55, de 2009, que "autoriza a transmissão ao vivo, pela internet, dos trabalhos das Comissões que se realizarem nas dependências da Câmara dos Deputados".

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Michel Temer, Presidente; Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Segundo Vice-Presidente; Rafael Guerra, Primeiro Secretário; Inocêncio Oliveira, Segundo Secretário; Odair Cunha, Terceiro Secretário; e Nelson Marquezelli, Quarto Secretário.

Sala de Reuniões, em 8 de dezembro de 2009.

MICHEL TEMER
Presidente

Secretaria-Geral da Mesa
Ato da Mesa Diretora nº 55, de 8 de dezembro de 2009
Em 10/dezembro/09

Publique-se e, após, encaminhe-se à Diretoria-Geral.

Femando Sabóia Vieira
Secretário-Geral da Mesa, em exercício
Presidente