A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o artigo 4° da Resolução n° 46 , de 7 de dezembro de 2006, resolve: 

     Art. 1º  Ficam extintos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 26 (vinte e seis) cargos vagos de Analistas Legislativos na forma do anexo a este ato.

     Art. 2º  Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 26 (vinte e seis) cargos de Analista Legislativo - atribuição Analista de Informática Legislativa (Código CD-AL-028).

     Art. 3º  Fica autorizada a lotação de 2 (dois) servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista Legislativo - atribuição Analista de Informática Legislativa - na Secretaria de Controle Interno.

     Art. 4º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 4° da Resolução n° 46 , de 7 de dezembro de 2006, tem como principal objetivo dotar a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de condições para dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde de que esses atos não acarretem acréscimo de despesa.

A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não acarretar aumento de despesa, visa atender à demanda do Centro de Informática no sentido de que aquele órgão técnico possa continuar oferecendo soluções na Área de Tecnologia da Informação, de modo a atender, no padrão de qualidade exigido pela Instituição, as inúmeras demandas da Câmara dos Deputados, quer sejam nas áreas Legislativa ou Administrativa. Tem por objetivo também atender à solicitação da Secretaria de Controle Interno que, devido ao crescimento e à grande complexidade dos sistemas computacionais, necessita de servidores efetivos da área de informática para desempenho de atividades de auditoria em Tecnologia da Informação.

Na era da Informação, o uso adequado e eficiente de recursos de informática é condição essencial para o sucesso das organizações. No âmbito governamental, o domínio dessa tecnologia toma-se imperativo para o atendimento das inúmeras demandas e anseios da sociedade, bem como para a transparência das informações governamentais, cada vez mais requeridas pelos cidadãos.

Sala de Reuniões, em 22 de setembro de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente.

Ato da Mesa nº 51, de 2009

ANEXO 

DECISÃO DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, aprovou, por unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Rafael Guerra, exarado à fl. 105 do Processo nº 146.116/2007, e, em consequência, baixou o Ato da Mesa nº 51, de 2009, que "dispõe sobre a extinção e criação de cargos e dá outras providências".

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Michel Temer, Presidente; Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Segundo Vice-Presidente; Rafael Guerra, Primeiro Secretário; Inocêncio Oliveira, Segundo Secretário; Odair Cunha, Terceiro Secretário; e Marcelo Ortiz, Primeiro Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 22 de setembro de 2009.

MICHEL TEMER
Presidente