A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

     Art. 1º  O inciso VII do art. 2° do Ato da Mesa nº 65, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º  ...................................................................................

VII - margem consignável: o valor pecuniário equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração, deduzidos os valores correspondentes a outras consignações facultativas já averbadas, exceto o valor pago a título de contribuição para o Pró-Saúde da Câmara dos Deputados, diretamente relacionado ao núcleo familiar de que tratam os arts. 36 e 37 do Ato da Mesa nº 75, de 2006." (NR)     Art. 2º  Fica inserido no Art. 4° do Ato da Mesa nº 65, de 2005, o § 4°, com a seguinte redação:

"Art. 4º .........................................................................................
...................................................................................................... § 4° Ressalvado o financiamento de imóvel residencial, fica limitado em 60 (sessenta) meses o prazo para contratação de empréstimos e financiamentos consignados em folha de pagamento."

     Art. 3º  Fica revogado o Ato da Mesa nº 21, de 2008.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 7 de julho de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente.

DECISÃO DA MESA DIRETORA

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, aprovou, por unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Rafael Guerra, à fl. 221 do Processo nº 35.301/2005, e, em consequência, baixou o Ato da Mesa nº 49, de 2009, que "altera o Ato da Mesa n° 65, de 2008, e dá outras providências".

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Michel Temer, Presidente; Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente; Antônio Carlos Magalhães Neto, Segundo Vice-Presidente; Rafael Guerra, Primeiro Secretário; Inocêncio Oliveira, Segundo Secretário; Odair Cunha, Terceiro Secretário; e Nelson Marquezelli, Quarto Secretário.

     Sala de Reuniões. em 7 de julho de 2009.

     MICHEL TEMER,
     Presidente