A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º  Fica autorizada a retirada de selos postais diretamente pelo Deputado ou por Secretário Parlamentar por esse indicado e devidamente credenciado junto à Coordenação de Comunicações até o valor da cota estabelecida nas normas vigentes.

     Parágrafo único. No caso de retirada por servidor, deverá esta ainda ser precedida de autorização expressa do Deputado.

     Art. 2º  Revoga-se a decisão da Mesa Diretora de 20 de junho de 2001.

     Art. 3º  Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato visa estabelecer nova instrução para a retirada de selos postais junto à Coordenação de Comunicações no que concerne à exigência de autorização expressa do Primeiro Secretário, preconizada na Decisão da Mesa de 20/6/2001.

     Sugere-se que a retirada de selos, quando realizada por servidor credenciado junto à Coordenação de Comunicações, seja precedida de autorização do próprio Deputado interessado, não havendo, portanto, a necessidade de autorização expressa do Primeiro Secretário.

     A proposta, na medida em que se representa uma descentralização administrativa, confere celeridade ao processo, sem ocasionar prejuízo ao controle efetuado pelo órgão técnico competente e tampouco promover qualquer alteração da cota estabelecida em norma.

     Sala de Reuniões, em 31 de março 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente.