A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

     Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes Parlamentares fica alterada para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta do orçamento da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 10 de abril de 2008.

Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

JUSTIFICAÇÃO

          O presente Ato visa recompor o valor da Verba destinada aos Gabinetes Parlamentares mediante a aplicação do reajuste de 18,07% (dezoito vírgula zero sete por cento), considerando os reajustes concedidos a diversas carreiras de servidores públicos no período compreendido entre 2005 e 2007.