A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o previsto no artigo 4º da Resolução nº 46, de 2006, tendo em vista a edição do Ato da Mesa nº 13, de 2007,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica criada, na estrutura da Diretoria Administrativa, a Assessoria Jurídica, vinculada diretamente ao Diretor Administrativo.

     Art. 2º Compete à Assessoria Jurídica prestar o assessoramento previsto no § 1º, inciso II, do art. 68 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001, e proceder à análise de processos submetidos à Diretoria Administrativa.

     Art. 3º A função comissionada de Assessor Técnico, nível FC-07, código C1113516, fica transformada em função comissionada de Chefe da Assessoria Jurídica, nível FC-07.

     Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da função comissionada prevista no caput o diploma de graduação em Direito e rgistro na Ordem dos Advogados do Brasil.

     Art. 4º Os trabalhos da Assessoria Jurídica serão desenvolvidos com o auxílio dos servidores lotados na estrutura do Gabinete da Diretoria Administrativa.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 26 de março de 2008.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.